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Decisão da Relação abre porta a anulação de acordo da Câmara e Selminho

O Bloco de Esquerda disse hoje que a decisão da Relação do Porto, que confirma que os terrenos reclamados pela Selminho são da autarquia, abre caminho à anulação do acordo que previa a devolução da capacidade construtiva ao terreno.

Decisão da Relação abre porta a anulação de acordo da Câmara e Selminho

"Esta é uma decisão judicial importante para a cidade, até porque abre caminho para que o Ministério Público desencadeie finalmente - como o BE/Porto reclama há anos - os procedimentos com vista à anulação do acordo homologado em 10/09/2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF Porto), entre o Município do Porto e a Selminho Imobiliária Lda", empresa de Rui Moreira e da sua família, lê-se num comunicado daquele partido.

No acordo assinado em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, o município assume o compromisso de devolver capacidade construtiva àquele terreno, na Calçada da Arrábida, no âmbito da atual revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), ou de recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

A concretização deste acordo tem vindo, contudo, a ser sucessivamente adiada devido ao prolongamento dos prazos de revisão do PDM cuja conclusão está prevista para 2021.

Para a concelhia do Porto do Bloco de Esquerda, neste caso "o interesse público e o património da cidade não foram salvaguardados" com a celebração deste acordo celebrado com a Selminho, que, "como os tribunais declararam, nem sequer é proprietária do terreno na Calçada da Arrábida".

Assim, diz o Bloco, impõe-se "a rápida revisão da sentença do TAF [Tribunal Administrativo] do Porto de 10/09/2014 e a nulidade do acordo entre o Município do Porto e a Selminho Imobiliária Lda".

Em 2017, o BE/Porto apresentou em tribunal um requerimento com vista à anulação da sentença que homologou o acordo celebrado.

Segundo o BE, este requerimento viria a ser recusado, embora o Ministério Público admitisse reanalisar o processo, "caso algo venha a ser comunicado pelo DIAP no âmbito do inquérito que aí seja tramitado".

"Estão, agora, reunidas as condições para que isso aconteça", defende-se no comunicado.

Em janeiro, o tribunal julgou "nula" a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho, e ordenou o "cancelamento da inscrição" da propriedade na Conservatória do Registo Predial.

Na sentença do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, o juiz dá razão à reivindicação da autarquia, considerando serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados comprados pela Selminho, considerando que tanto Maria Irene Ferreira e João Batista Ferreira como a Selminho, que comprou o terreno ao casal, "não adquiriram a propriedade, no todo ou em parte" do terreno na escarpa da Arrábida, "com a área total de 2.260 metros quadrados".

Esta decisão foi, entretanto, confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, em finais de setembro.

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