Meteorologia

  • 12 NOVEMBRO 2019
Tempo
16º
MIN 12º MÁX 18º

Edição

"Estado atribui honorários a advogados que o deviam envergonhar"

Isabel da Silva Mendes é uma das candidatas à Ordem dos Advogados e é a entrevistada de hoje do Vozes ao Minuto.

"Estado atribui honorários a advogados que o deviam envergonhar"
Notícias ao Minuto

09:30 - 15/10/19 por Patrícia Martins Carvalho 

País Isabel da Silva Mendes

A imagem que os cidadãos têm dos advogados já não é a que era. Quem o diz - e lamenta - é Isabel da Silva Mendes.

Advogada há quase 30 anos, a candidata à Ordem dos Advogados garante que conhece bem os problemas da instituição e, por isso, assume-se como a candidata mais bem preparada para o cargo.

Em entrevista ao Notícias ao Minuto, Isabel da Silva Mendes diz que quer devolver a "dignidade" à profissão e acabar com a "precariedade" em que os advogados trabalham atualmente.

Para isso, defende a introdução de uma tabela de honorários e uma maior assertividade da Ordem para com a "perda" de atos próprios para outras profissões.

Quanto ao salário de bastonário diz não poder abdicar, uma vez que não tem outra fonte de rendimento. O importante, sublinha, é devolver aos advogados a "felicidade" e a "nobreza" de advogar.

Como é, atualmente, a relação dos advogados com a Ordem? 

A maior parte dos advogados está completamente afastada e desinteressada da Ordem. 

Porquê? 

Porque a única coisa que a Ordem faz é cobrar quotas e exercer a função de processos disciplinares. Os advogados sentem-se desprotegidos e não se sentem defendidos naquilo que tem sido a diminuição dos atos próprios dos advogados. 

Fala dos solicitadores? 

Os solicitadores entram na disputa de áreas de trabalho em que os advogados têm a intervir. 

O cidadão, neste momento, vê o advogado de uma forma que não é adequada. A nossa profissão é nobre e temos de defender esta dignidade Qual é o grande problema dos advogados? 

O grande problema é que os advogados veem o seu âmbito de atuação diminuído devido a outras outras profissões que avocam para si os clientes e os resultados e, depois, o serviço não sendo bem feito, há o recurso ao advogado para ir a tribunal. O cidadão, neste momento, vê o advogado de uma forma que não é adequada. A nossa profissão é nobre, é tradicional e temos de defender esta dignidade. 

Que visão tem o cidadão comum do advogado? 

Que é dispensável. 

E isso deve-se ao facto de os solicitadores poderem fazer uma parte do trabalho? 

Claro. Hoje um cidadão se puder não recorrer a um advogado, não recorre. O Governo simplificou o acesso do cidadão à prática de determinados atos. Os próprios notários estarem com os inventários, é só um exemplo. Neste momento só em último recurso é que o cidadão recorre a um advogado e fala, e bem, dos solicitadores. Os solicitadores estão só a fazer o seu trabalho. A Ordem é que não fez o seu, porque não se impôs, defendendo que aqueles atos não devem ser praticados por outros profissionais que não sejam os advogados devido aos riscos inerentes. 

Que riscos são esses? 

Um advogado acompanha o cidadão desde o princípio até ao fim, tem a capacidade de prever quais as consequências dos atos praticados e o solicitador, o contabilista, o agente funerário ou o senhor das Finanças não têm essa competência que advém da formação. O contabilista percebe de contas... 

E os solicitadores percebem de quê? 

Percebem da prática de atos inerentes à solicitadoria. Não percebem, nem estão aptos, a acompanhar os cidadãos em tribunal ou até na resolução de litígios, mesmo extrajudiciais. Estamos a falar dos centros de arbitragem, dos julgados de paz. A abertura de resolução de litígios extrajudiciais não dá direito a que outros profissionais, pelo facto de não ter que se recorrer ao tribunal, representem o cidadão na resolução destes conflitos. 

Então o problema reside na representação nos tribunais? 

Isto não é só nos tribunais. Os solicitadores podem acompanhar um cliente na elaboração de uma escritura, de um testamento, num contrato de arrendamento. Mas pergunto: será que conseguem antever as consequências do clausulado para futuro? O advogado consegue e é capaz de acautelar o cliente. O problema não está nestes profissionais, mas na Ordem que não atuou de forma adequada para que isto não acontecesse ou, a acontecer, que houvesse também uma contrapartida. 

Que contrapartida é que poderia ser? 

Na base negocial é que isso teria de ser visto. Não sei que negociações houve. O que eu sei é que os atos próprios dos advogados deixaram de ser atos próprios dos advogados e que a proposta da nova lei do apoio judiciário projeta uma intervenção prática dos solicitadores. A Ordem devia ter tomado uma posição. 

O Estado tem 14 mil advogados que trabalham pro bono e quase a custo zero. O Governo tem alguma coisa a perder com isto? E a tutela? 

Também, obviamente. Eu não tenho dúvidas de que o Governo está a ganhar muito com isto. 

Está a ganhar em que aspeto? 

O Estado tem 14 mil advogados que trabalham pro bono e quase a custo zero. O Governo tem alguma coisa a perder com isto? Os advogados reclamam que a tabela de honorários não é atualizada desde 2004 e o que é que o Estado faz? Nada. A Ordem diz que negociou uma nova tabela, mas que o que foi apresentado não era o que a Ordem entendia, então não foi aceite. Assim vamos continuar sempre na mesma. Isto não pode ser assim. O Estado tem de perceber que a profissão de advogado é essencial para a democracia e que não pode tratar os advogados de forma desigual. 

O Estado atribui por ajuste direto milhões ou milhares a escritórios de advogados que ficam a ganhar honorários que deviam envergonhar o Estado A que desigualdade se refere? 

Refiro-me aos advogados que prestam serviço pro bono quase a custo zero, porque o que o Estado paga não cobre os custos que o advogado tem e, ao mesmo tempo, o Estado atribui por ajuste direto milhões ou milhares a escritórios de advogados que ficam a ganhar honorários que deviam envergonhar o Estado. 

Considera que esses ajustes diretos escondem outros interesses? 

Eu não tenho dúvidas nenhumas disso. Basta irmos ao portal Base e ver a quem são adjudicadas estas prestações de serviços. E mais. Até a própria Ordem, que é obrigada a publicar os contratos, quando chega a um determinado valor e até aquele limite é sempre por ajuste direto. São sempre os mesmos escritórios, as justificações são as mesmas e são inaceitáveis.  

O que quero dizer é que a precariedade da vida dos advogados é enorme. O investimento que o advogado faz na sua formação muito dificilmente chega hoje a ser amortizado em dez anos. Hoje um advogado para sair de casa e ser advogado tem que ter no mínimo, garantido por mês, 500/600 euros. 

Que contas são essas? 

Olhe são contas muito fáceis de fazer: o pagamento da quota da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) são cerca de 230 euros, o pagamento da quota da Ordem é cerca de 40, o passe para andar de transportes, o que tem de gastar em internet e telefone para estar contactável, o que tem de gastar num tinteiro e comprar uma impressora, o que tem de gastar numa resma de papel para imprimir os seus requerimentos, envelopes, papel de carta, selos… Isto dignifica a profissão de ser advogado? 

Conheço os problemas da Ordem de dentro e acredito que quem lá está e quem se candidata não é capaz de fazer qualquer alteração Quais são então as principais críticas que faz ao atual bastonário? 

O atual bastonário preocupou-se muito com as contas da Ordem. Pediu uma auditoria e passados estes anos, e já estamos no final do mandato, ainda não sei quais são os resultados da auditoria. Lançar estas dúvidas não me parece o mais importante. O que importa para o advogado é saber o que o seu representante é capaz de fazer por si. 

E o que é que o atual bastonário fez pelos advogados? 

O que este bastonário fez não é suficiente para que nós, os advogados, consigamos acreditar que ele é capaz de fazer mais alguma coisa. 

É essa a razão de ser da sua candidatura? 

Sim. Eu podia estar na minha vida normal, tranquila e serena. Mas eu conheço os problemas da Ordem de dentro e acredito que quem lá está e quem se candidata não é capaz de fazer qualquer alteração.  

O que é que se pode fazer, atualmente, pelos advogados? 

A nível da maternidade, da assistência, de benefícios, de apoio... muita coisa se pode fazer e nada foi feito. 

E o que é que pretende fazer? 

Fazer acordos com várias entidades para que estas prestem benefícios aos advogados. Podemos fazer acordos com creches, com entidades que prestem serviços clínicos, optométricos, dentários, etc. Ou seja, não tendo um benefício direto, a capacidade de intervenção e negociação da Ordem permite-lhe negociar este tipo de acordos. Mas é evidente que isto não é de todo o importante. 

A Ordem dos Advogados está parada no tempo, sim. Como é que se pode ignorar as novas tecnologias? O que é então importante? 

Um plano nacional de formação para os advogados. Os vários órgãos da Ordem, em todo o país, prestam formações, o que é algo extraordinariamente importante dada a diversidade do Direito e as novas áreas que têm vindo a surgir. É importante que os advogados recebam formação que seja gratuita e acessível a todos. É exigível que haja um plano nacional de formação. Não pode um conselho regional fazer uma formação como lhe convém, não pode uma delegação fazer uma formação cujo tema só interessa a três ou quatro advogados. Além de que o advogado que está em Freixo da Espada à Cinta, que não se pode deslocar, tem todo o direito – tal como os outros têm - de ter determinada formação. 

Qual é a solução para os advogados do Interior terem acesso a essa formação? 

Aproveitar as novas tecnologias. Se eu tenho acesso ao computador e à internet porque é que não posso ter acesso à formação-vídeo? 

Considera que a Ordem está parada no tempo? 

Está parada no tempo, sim. Como é que se pode ignorar as novas tecnologias? 

Mas foi instaurado agora o voto eletrónico. 

Sou a favor de tudo quanto seja para facilitar a vida do advogado e se o voto eletrónico, devidamente certificado, proporcionar a intervenção de todos os advogados na vida da Ordem nada tenho a opor. E mais. Há advogados, os mais velhos, que têm dificuldades em aprender a lidar e a adaptar-se às novas tecnologias. A Ordem devia ter a preocupação da dar formação a estas pessoas, porque a tecnologia só lhes facilita o trabalho. 

A Ordem tem dinheiro para patrocinar todas as formações de que tem vindo a falar? 

Tem. Gaste a Ordem o dinheiro bem gasto que lhe garanto que tem dinheiro. E não é só isso. Era importante fazer um levantamento sobre a formação. 

Em que medida? 

A pergunta que se coloca é: a formação que está a ser dada é a formação adequada para que o advogado fique devidamente habilitado a estar preparado?

Estamos a falar de que formação? 

Estamos a falar de toda a formação, toda. Estamos a falar dos próprios formadores de estágio na Ordem. E sei do que falo, porque eu faço parte do júri da agregação. Sei qual é a imagem que os estagiários têm desta formação. 

Uma das minhas propostas é que a Ordem entabule acordos com as universidades para que a formação comece já nas universidadesO estágio é longo e não é remunerado. Concorda que assim seja? 

Uma das minhas propostas é que a Ordem entabule acordos com as universidades para que a formação comece já nas universidades, até para que os estudantes percebam o que é a advocacia. 

Isso reduziria o tempo de formação na Ordem? 

Até poderia reduzir. O que nós precisamos é de bons advogados, é saber se os candidatos a advogados têm ou não perfil para serem advogados. Mas no que diz respeito à formação, esta tem que ser em função da necessidade do advogado e do mercado. Quantos advogados estão preparados para os crimes informáticos? O que é que a Ordem tem feito em relação a isto? Nada. E mais: o que é que a Ordem tem feito para me preparar para ser uma advogada fora de Portugal? Eu não posso exercer fora de Portugal, mas posso ter clientes fora de Portugal. Qual é a formação que a Ordem está a dar?  

Emolumentos na formação na própria Ordem são de alguma forma incomportáveis para a maioria dos estagiários que tem de pedir empréstimos para o efeitoMas concorda que seja o patrono a decidir se remunera ou não o estagiário? 

Já tive vários estagiários e deixe-me dizer-lhe que um estagiário custa muito dinheiro. Ele tem de estar sempre connosco, tem acesso a tudo, até ao nosso raciocínio. O estagiário tem de ser ensinado, tem de aprender a fazer as suas peças processuais que o patrono depois tem de corrigir. Tudo isto dá muito trabalho, é tempo que o patrono tem de dedicar ao seu estagiário.  

Mas o patrono só aceita o estágio se quiser. 

Também é uma obrigação do advogado. Se realmente entende que pode ajudar a formar um advogado, é seu dever enquanto advogado formar esse estagiário. Mas esta questão coloca-se porque vem ao encontro da precariedade da nossa profissão. Até o advogado estagiário tem de gastar muito dinheiro. 

Tem de pagar para estagiar… 

Exatamente. Os emolumentos que paga na sua formação na própria Ordem são de alguma forma incomportáveis para a maioria dos estagiários que têm de pedir empréstimos para o efeito. 

Isso não pode ser um fator de exclusão para quem não tem essas condições financeiras? 

Quem quer ser advogado é advogado e ultrapassa todas as adversidades.  

Será assim tão simples? 

É sim. A profissão de advogado é cara. Para se ser advogado tem de se saber o que nos espera. Se tem casa para pagar, se tem outros compromissos financeiros tem de pensar muito bem se efetivamente quer ser advogado. 

Uma das coisas pelas quais vou lutar é pela indicação mínima de honorários 

Podemos assim dizer que a advocacia é uma profissão elitista? 

A advocacia é uma profissão para quem escolher ser advogado. O serviço que presta à sociedade é extraordinariamente importante e não pode ser qualquer pessoa que tenha acesso à profissão. Mas uma das minhas propostas é também criar bolsas para as próprias universidades, fazer protocolos com entidades. Mas não é solução. Serão exceções. Mas será uma ajuda. Eu entendo que o acesso à Ordem deva ser equiparado ao acesso ao Centro de Estudos Judiciários, até por uma questão de qualificação intelectual, ou seja, ser necessário mestrado para alguém se candidatar à Ordem. Mas o grande problema para mim não é quem chega à profissão. 

Então qual é? 

A minha preocupação essencial é quem está [na profissão], se tem condições, quais são as condições que a Ordem lhe dá. E uma das coisas pelas quais vou lutar é pela indicação mínima de honorários. 

Porquê? 

Bom, os advogados têm toda a liberdade de dizer que o seu valor é ‘x’, mas se houver uma indicação de que o valor mínimo é ‘aquele’, de certeza que nenhum cidadão terá a coragem de dizer a um advogado que o outro colega leva mais barato e vai escolhê-lo a ele. Hoje há advogados que trabalham assim. 

Como é que se explica ao cidadão o que é a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)? 

A CPAS não é um sistema de segurança social, é uma caixa de pensões. Todos nós somos obrigados a contribuir em função do escalão que escolhemos. Contribuímos com as nossas quotas para as pensões daqueles que estão, neste momento, a auferir a sua reforma. Estamos dispensados de fazer descontos para a Segurança Social, ou seja, em termos de benefícios temos praticamente nada. Temos alguns para a maternidade, em caso de doença e hospitalização. 

Faz sentido este sistema continuar? 

Acho que é de preservar a Caixa de Previdência, contudo, tem que ser reestruturada em termos daquilo que pode conceder em termos de benefícios aos advogados. No meu ponto de vista a sustentabilidade da CPAS a curto prazo está em risco. O que se deve pensar em fazer é reestruturar a forma como esta continuidade deve existir. 

Defendo que o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados tem de ser remunerado para que se possa exercer a tempo inteiroDisse na apresentação da sua candidatura que quer “servir a advocacia, os advogados e os cidadãos e não servir-se destes em circunstância alguma”. Como é que isto se concretiza na prática? 

Onde estiver um advogado, o bastonário tem de estar. Onde estiver uma situação de defesa dos interesses da classe, o bastonário tem de estar. Onde houver possibilidade de engrandecer a Ordem, de a preparar para o futuro, com capacidade de resposta nacional e internacional, a Ordem tem de estar e tem de cultivar no cidadão a ideia da necessidade de estar representado por um advogado. 

Está a pensar abdicar do salário de bastonário? 

Eu defendo que o cargo tem de ser remunerado para que se possa exercer a tempo inteiro. Quem disser que abdica é porque tem outra fonte de rendimento que não é a advocacia. 

Um dos seus adversários, o professor Menezes Leitão, disse que abdica 

Aceito e compreendo porque é que ele abdica. O senhor professor Menezes Leitão quer é continuar a ser professor catedrático e receber o respetivo vencimento, continuar a ser o presidente da Associação de Proprietários de Lisboa e receber o vencimento, que não é tão pouco quanto isso. 

O que se vê hoje em dia é o facilitismo com que advogados se pronunciam sobre tudo e que se pronunciam muito mal Como vê o facto de alguns advogados terem uma presença assídua em programas de comentário televisivo? 

Eu própria já comentei alguns temas na televisão, mas com todo o recato, porque a isso estou obrigada. A pronúncia do advogado só pode ser dada no âmbito generalista e enquanto advogado conhecedor do Direito e daquela matéria, mas não pode pronunciar-se sobre um caso concreto, nem pode adivinhar. O que se vê hoje em dia é o facilitismo com que advogados se pronunciam sobre tudo e que se pronunciam muito mal. 

Enquanto advogada incomoda-a esta presença assídua em programas televisivos? 

Incomoda. A advocacia não é isto. Acho que é muito importante que o cidadão fique informado, mas deveria existir muito rigor na produção, na escolha dos seus comentadores em termos curriculares e de experiência de modo a que tudo quanto pudessem dizer fosse qualificado. 

Isto leva-nos àquela que é a imagem que o cidadão tem dos advogados... 

Hoje o advogado não é aquela profissão que antigamente era considerada nobre. Antigamente – há 10 anos – as pessoas tinham orgulho em dizer ‘o meu advogado’. Hoje já não há este sentimento de ligação, de confiança com o advogado. 

Hoje ser advogado é a incerteza de não ter clientes e a incerteza de não receber o valor justo pelo seu serviço. Quero trazer à advocacia a dignidade perdida e que a precariedade em que os advogados vivem deixe de existir   Esta visão do advogado é consequência da imagem que os cidadãos têm da Justiça? 

Claro que sim. É evidente que os advogados ‘pagam’ pela imagem que o cidadão tem da Justiça de que não funciona, de que é tardia, de que é cara e de que não é justa. 

Qual é então o maior desafio da advocacia? 

É ter trabalho. Este é o maior desafio. Hoje ser advogado é a incerteza de não ter clientes, processos e a incerteza de não receber o valor justo pelo seu serviço.  

Quais são os seus objetivos enquanto bastonária? 

Trazer felicidade aos advogados, dar-lhes o orgulho de serem advogados, trazer à advocacia a dignidade perdida e que a precariedade em que neste momento vivem deixe de existir. Que a Ordem tenha a capacidade negocial e interventiva junto do Governo e das outras entidades que lhe permita conseguir estes objetivos

Diga-me três razões pelas quais os advogados devem votar em si. 

Sou a candidata que mais próxima está dos advogados, sou a candidata que melhor conhece a realidade da advocacia e sou a candidata preparada para os representar em todas as frentes.  

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório