O documento apresentado esta segunda-feira durante a reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Porto foi aprovado pela maioria, mas contou com 19 votos contra dos grupos municipais da CDU, BE, PS e PAN.

A proposta apresentada recomenda à Assembleia da República, Governo e Ministério da Administração Interna a aprovação de medidas legislativas que possam dar às autoridades "componentes de maior segurança jurídica", mas também "meios humanos e materiais" para atuarem em situações "de tráfico e de consumo" de droga, que ponham em causa a tranquilidade, segurança e bem-estar das populações.

Advertindo ainda à Assembleia Municipal do Porto que envie ao Governo uma proposta de alteração legislativa urgente e concreta que "vise dotar a PSP de meios legais excecionais para uma atuação mais coerciva e eficaz, pelo menos, nas imediações de escolas, hospitais, centros de saúde e outros locais de acesso e fruição públicos".

Numa sessão marcada pela "discórdia" entre os diferentes partidos políticos e o presidente da autarquia, Rui Moreira, o PS e a CDU defenderam que o órgão municipal não tem "capacidade legislativa" para votar o documento e o BE criticou a recomendação.

O deputado socialista, Gustavo Pimenta, considerou "surpreendente" a proposta apresentada pelo executivo, especialmente porque "recomenda à Assembleia Municipal que elabore e envie ao Governo uma proposta de alteração legislativa urgente e concreta que visa dotar a Polícia de Segurança Pública (PSP) dos meios legais excecionais".

"Não votamos contra soluções para resolver este problema. Comecei por dizer que estamos ativamente disponíveis para discutir soluções. Votamos contra esta recomendação (...) não pela substância dos pontos, mas pela violação das competências do princípio legislativo do acordo", defendeu Gustavo Pimenta.

Em resposta ao socialista, Rui Moreira lembrou que quando a proposta foi apresentada na reunião do executivo o vereador socialista, Manuel Pizarro se "absteve" e afirmou estar "muito satisfeito" com a posição tomada agora pelo grupo municipal.

"Estou satisfeito que o PS vote contra (...) É bom que num momento como este, em que a situação social que se vive é esta, o PS seja contra", frisou o autarca.

Também o deputado da CDU Rui Sá defendeu que o órgão municipal não tem "capacidade legislativa" para aprovar a recomendação e lamentou não "existir consenso" entre os grupos partidários em relação ao tema.

Depois de ter sido acusado pelo deputado da CDU de estar a "fazer um número da proposta" e a "sacudir o capote de responsabilidades", o presidente da Câmara do Porto salientou que "todos [os grupos municipais] têm responsabilidades".

"Não venha dizer que a câmara alijou responsabilidades", disse Rui Moreira, defendendo que "a cidade não vive de índices de criminalidade, mas da perceção de segurança".

Já a deputada do BE, Susana Constante Pereira, considerou a proposta uma "politiquice grotesca sobre a forma de uma recomendação", não poupando críticas à autarquia sobre o "desmantelamento do bairro do Aleixo" e consequente, "proliferação do consumo de droga".

"Este problema exige uma intervenção", defendeu a deputada do bloco de esquerda, acrescentando que com esta proposta o executivo "recua ao período anterior ao modelo legislativo às drogas".

"É grave, é irresponsável e é manifestação de uma triste ignorância. O executivo camarário no seu conjunto, mesmo em alguns casos com a abstenção (...) deu espaço à aceitação desta visão retrógrada e repressiva", afirmou Susana Constante Pereira.

Por sua vez, Rui Moreira retorquiu as acusações do BE, rotulando a posição do grupo municipal de esquerda como "neofascista" que visa "promover o 'solitarismo' nos bairros e nas pessoas".

"Tenho que a impressão que no Porto, nos bairros, os senhores deviam de ter a mesma votação que tiveram na Madeira", contestou o autarca.

Na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro, o grupo municipal do presidente da Câmara do Porto, 'Porto, o Nosso Partido', convocou uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para discutir o policiamento e tráfico de droga na cidade.

Leia Também: Rui Moreira diz que UNESCO tem uma "visão arqueológica" do Porto