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CNE envia para o MP queixas contra presidente de Santa Cruz

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu enviar para o Ministério Público uma participação contra o presidente da Câmara de Santa Cruz, no âmbito das legislativas da Madeira, por "referências depreciativas" a outros partidos num artigo de jornal.

CNE envia para o MP queixas contra presidente de Santa Cruz
Notícias ao Minuto

18:40 - 18/09/19 por Lusa

País Madeira

A CNE decidiu ainda comunicar ao MP, após queixa de um cidadão, a violação do princípio de neutralidade e imparcialidade pelo mesmo autarca e pela Câmara Municipal de Santa Cruz por utilização de um 'outdoor' desta autarquia como cartaz de propaganda do partido a que o presidente pertence, sem consulta do interesse de utilização por outros partidos candidatos às eleições do próximo domingo.

Segundo a ata da reunião realizada a 12 de setembro, a CNE analisou uma queixa de um cidadão contra o autarca Filipe Sousa, eleito pelo Juntos Pelo Povo (JPP) e mandatário deste partido às legislativas, por causa de um artigo assinado enquanto presidente da Câmara e publicado no Jornal da Madeira, no qual, "ao longo do texto, o visado faz referências depreciativas a outras forças políticas".

"Desde a data da marcação da eleição, as entidades públicas e os seus titulares estão obrigados a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade, sendo a estes exigido que mantenham, em relação às candidaturas concorrentes, uma posição equidistante", sem que "manifestem uma posição de apoio ou de desapoio em relação a uma determinada candidatura em detrimento das restantes", realçou a comissão.

Por isso, e de acordo com a lei eleitoral, deliberou "remeter os elementos do processo ao Ministério Público".

No âmbito deste caso, Filipe Sousa foi notificado e respondeu, "refutando os factos que lhe são imputados e alegando, designadamente, que a publicação tem um caráter meramente informativo sobre os assuntos da atualidade da autarquia e da política em geral".

A CNE decidiu ainda enviar para averiguações do MP elementos relativos a duas queixas, contra Filipe Sousa e contra a Câmara Municipal de Santa Cruz, na qual um cidadão argumenta contra a utilização pelo JPP da "estrutura do outdoor da Câmara Municipal para colocar propaganda política da sua candidatura", denunciando, "ainda, que o outdoor tem a fotografia do presidente do município".

Quanto à colocação da fotografia do presidente no cartaz de propaganda do JPP, a CNE considera que "suscita sérias preocupações quanto ao presumível consentimento do próprio em face dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que está sujeito por via do exercício daquele cargo".

Em relação à utilização do outdoor da Câmara Municipal pela candidatura do JPP, a CNE salienta que ou a autarquia falhou na obrigação de tratamento igualitário das candidaturas no acesso à estrutura para publicidade eleitoral ou então "tratar-se-á de abuso de património do Estado" pelo partido.

No âmbito destes dois processos, a CNE realça que foi notificado o autarca, que "não ofereceu qualquer resposta".

No relatório síntese dos processos e pedidos de informação à CNE, publicado na terça-feira à noite, este organismo refere que, até à passada sexta-feira, recebeu 69 participações ou pedidos de parecer no âmbito das eleições legislativas regionais, 43 das quais relativas à neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

Destas, 23 foram alvo de deliberação pela CNE até sexta-feira.

Na semana passada, a CNE já tinha decidido dois processos de contraordenação por "'propaganda feita através de meios de publicidade comercial' (contra o PS e o Facebook -- 'posts' patrocinados)".

Relativamente às eleições para a Assembleia da República foram registadas 55 participações, das quais se destacam 16 por publicidade comercial, nove por publicidade institucional, oito relativas a Delegados/Membros de Mesa/Assembleias de voto e sete por realização de evento na véspera ou dia das eleições.

As legislativas madeirenses decorrem no próximo domingo e as legislativas para a Assembleia da República em 06 de outubro.

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