"Não vamos cumprir a alínea f) do ponto 2 deste despacho porque é impossível cumprir", disse à agência Lusa Maria das Dores Meira, acrescentando que a referida alínea "serve apenas para desresponsabilizar o Governo e atirar responsabilidades para os municípios caso ocorra qualquer incidente".

O despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura estabelece, na alínea f) do ponto 2, a "proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem".

Maria das Dores Meira adiantou que, na reunião de urgência da Comissão Municipal de Proteção Civil, efetuada na quinta-feira à tarde após a divulgação do despacho de alerta vermelho, que abrange o município de Setúbal, "todas as entidades consideraram que as determinações da alínea f) do ponto 2 eram inexequíveis no concelho de Setúbal".

"Adotámos um conjunto de medidas, incluindo a proibição de circulação na estrada do alto da Serra Arrábida (N379-1), mas não podemos cumprir o que está estabelecido na alínea f) do referido despacho, porque é impraticável no concelho de Setúbal", frisou Maria das Dores Meira.

De acordo com a autarca setubalense, o cumprimento rigoroso desta medida obrigava à proibição de acesso às praias, à fábrica da Secil, ao Hospital do Outão, como também impedia o acesso dos moradores na zona da Rasca, nos Castanhos, ou da Aldeia da Piedade, e outros aglomerados populacionais em plena Serra da Arrábida.

Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Administração Interna escusou-se a comentar as acusações da presidente da Câmara de Setúbal, mas sublinhou que "até ao momento, nenhum município suscitou questão similar" e que "a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil está sempre disponível para esclarecer dúvidas e para ajudar a autarquia a aplicar as regras da Situação de Alerta".

O Governo determinou na quinta-feira a situação de alerta em Portugal continental entre as 00:01 de sexta-feira e as 23:59 de sábado, devido ao "agravamento do risco de incêndio" decorrente do estado do tempo.

A decisão foi tomada por despacho conjunto dos ministros da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que anunciaram a medida em comunicado.

De acordo com as previsões meteorológicas, é esperado até sábado um aumento da intensidade do vento, acompanhado pela continuação de tempo quente e seco.

A situação de alerta implica medidas de "caráter excecional", como o reforço da "prontidão e da resposta operacional", nomeadamente da PSP, da GNR, das equipas de emergência médica e saúde pública e das operadoras de redes de comunicações fixas e móveis e de fornecimento de energia.

A medida obriga ainda à "mobilização em permanência" das equipas de sapadores florestais, do Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos Vigilantes da Natureza.

Durante o período de alerta estão proibidas diversas atividades, como a realização de queimadas, o uso de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, o acesso, a circulação, a permanência e trabalhos nos espaços florestais com material passível de provocar faíscas.

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