No texto da petição em que pede para serem discutidas na AR as progressões dos enfermeiros, o SEP considera "inadmissível" e "intolerável" a situação dos enfermeiros depois de descongelada a progressão nas carreiras da administração pública, em janeiro deste ano.

O sindicato defende que "a 'não contagem de pontos' inerentes ao tempo de serviço/avaliação do desempenho" anterior ao ajustamento salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015 gerou "profundas injustiças e desigualdades salariais".

Explica que a nova carreira de enfermagem para enfermeiros com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas consagrou o nível remuneratório 15 (1.201,48 euros) como a 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro e que todos os profissionais que ganhavam um valor inferior a este foram colocados neste patamar, de forma faseada, em janeiro dos anos de 2011, 2012 e 2013 e em outubro de 2015.

Contudo, sublinha a petição, ainda durante a vigência da carreira de enfermagem regulada pelo decreto-lei de 1991, "foram abertos concursos de promoção e centenas de enfermeiros foram providos em categorias superiores" e "houve aplicação dos legais mecanismos de compensação salarial decorrentes de funções diversas".

O SEP recorda que, decorrente da lei de orçamento do Estado para 2018, foi descongelada a progressão nas carreiras da administração pública e sublinha que, no que se refere aos enfermeiros, é "intolerável" e "inadmissível" a "contagem de pontos apenas a partir da data de ocupação do último escalão/posição remuneratória" pois gera "inversão de posicionamentos remuneratórios e injustiças relativas".

Sobre a carreira de enfermagem, o texto da petição a entregar na AR diz que o Governo não concretizou o compromisso assumido e considera que a nova carreira foi "imposta" e acabou por encerrar unilateralmente o processo negocial em janeiro deste ano.

"A carreira imposta pelo Governo constitui um pesado revés nas justas expectativas e aspirações dos enfermeiros", lê-se no texto da petição, que considera que a nova carreira "desvaloriza os enfermeiros".

Diz ainda que na categoria de enfermeiro -- "que enquadra mais de 70% destes trabalhadores" -- não há qualquer valorização remuneratória pois "o Governo manteve a mesma grelha salarial do decreto lei 122/2010".

"Mantendo as atuais 11 posições remuneratórias, ninguém, na sua vida profissional ativa, chegará à última posição", acrescenta.

Defende que, ao consagrar a categoria de enfermeiro especialista, limitando a sua ocupação a 25% dos postos de trabalho das instituições, o Governo "não potencia o desenvolvimento profissional dos enfermeiros" e diz que, com esta carreira, "o custo das instituições com os enfermeiros especialistas é reduzido em 50% e com os enfermeiros que prosseguem funções de gestão é reduzido em mais de 40%".

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