BRASIL
O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a legalidade da greve dos motoristas de matérias perigosas e de mercadorias ainda está a ser avaliado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social e sobre ele só se deverá pronunciar amanhã, sexta-feira.
Contudo, avança a SIC Notícias, o parecer da PGR admite que o Governo pode recorrer à requisição civil preventiva. Isto é, antes do início da greve marcado para o próximo dia 12, segunda-feira.
A requisição civil preventiva permite esvaziar o impacto da greve num setor tão sensível para a economia e para a sociedade e permite garantir serviços mínimos com grande extensão.
Na prática, explica a SIC, legitima o nível elevado de serviços mínimos que o Governo decretou esta quarta-feira e permite tomar mais medidas antecipadas para reduzir o impacto da paralisação.
Apesar disso, a PGR diz não ter elementos suficientes para avaliar a legalidade ou ilegalidade da greve dos motoristas.
O Governo fixou esta quarta-feira serviços mínimos para a greve que variam entre 50 e 100 % e decretou o estado de emergência energética, permitindo reforçar a rede estratégica de postos de abastecimento.
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