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Regulamento municipal de estacionamento de Lisboa em consulta pública

O Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP) de Lisboa, que prevê a criação de duas novas zonas tarifárias e a oferta do primeiro dístico para residentes, está em consulta pública desde hoje, anunciou a autarquia.

Regulamento municipal de estacionamento de Lisboa em consulta pública

Numa informação publicada no seu 'site', a Câmara de Lisboa informa que o período de consulta pública do regulamento decorre entre hoje e o próximo dia 30 de setembro.

"Durante este período, os interessados poderão consultar os documentos respeitantes ao projeto de alteração do RGEPVP e apresentar as suas observações ou sugestões", que podem ser enviadas para o endereço de 'e-mail' [email protected] ou por correio postal para a rua Alexandre Herculano, n.º 46, 4.º piso, código postal 1269-054 - Lisboa.

O regulamento foi aprovado, em reunião de câmara, no dia 25 de julho, com os votos contra do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, BE e PSD.

De acordo com o vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar (PS), o novo regulamento, apresentado à imprensa em 15 de julho, visa sobretudo "melhorar a disponibilidade de estacionamento na via pública para os residentes".

O regulamento prevê a gratuidade de um dístico de residente da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa -- EMEL se o agregado não possuir mais nenhum e o terceiro vai ficar mais caro nas zonas onde há "maior pressão de estacionamento".

As famílias numerosas, com três ou mais filhos, em que o mais novo tenha até 2 anos, "vão poder pedir lugar à porta de casa para estacionamento".

A EMEL vai ainda criar duas novas tarifas, que corresponderão às cores castanha e preta e custarão dois euros e três euros por hora, respetivamente, até um máximo de duas horas.

Apesar de estas zonas ainda não estarem definidas, Miguel Gaspar avançou na altura que serão implementadas no eixo central, nomeadamente na Avenida Fontes Pereira de Melo e na Avenida da Liberdade.

Atualmente existem três tarifários, sendo que a cor verde custa 80 cêntimos por hora, a amarela tem um custo de 1,20 euros e a vermelha 1,60 euros por hora.

As alterações ao novo regulamento preveem que os residentes passem "a poder estacionar nas tarifas vermelhas na segunda zona do dístico" e irão beneficiar os lisboetas que "optaram por não ter carros", passando a ser possível estacionar veículos de mobilidade partilhada junto à sua casa, nos locais destinados a residentes.

A Câmara de Lisboa pretende também simplificar o acesso à zona histórica de cidadãos para "prestar apoio a uma população por vezes envelhecida" ou fazer uma visita e passar a fazer fiscalização também à noite e aos fins de semana, "empurrando os outros utilizadores para os parques de estacionamento" subterrâneos.

Relativamente às trotinetas, vai passar "a estar explicitamente prevista a partilha de dados em tempo real na cidade de Lisboa" e serão "criados os mecanismos para que a câmara possa cobrar pelo estacionamento [indevido] de trotinetas".

Em relação ao dístico de usufruto, em que é atribuído o uso do carro a outra pessoa, haverá alterações no sentido de garantir "que o usufruto é real" e que não há fraudes.

Algumas destas medidas serão implementadas ainda este ano e outras apenas no primeiro semestre do próximo ano.

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