"Foi decidido chamar a atenção da Junta de Freguesia de Benfica para que se abstenha de promover consultas populares como a que foi levada a efeito", avançou a provedora-adjunta de Justiça, Teresa Anjinho, decisão que foi comunicada à autarquia em 31 de julho, de acordo com o documento a que a agência Lusa teve hoje acesso.

A posição deste órgão surge na sequência de uma queixa, apresentada a título individual por Humberto Silveira, que é ex-autarca do BE na freguesia lisboeta de Benfica, sobre a denominada Consulta de Bairro, que se realizou nos dias 11 e 12 de janeiro, para conhecer a vontade dos moradores relativamente à implementação pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) do pagamento de tarifas de estacionamento.

Além de Benfica, a Assembleia de Freguesia dos Olivais, em Lisboa, aprovou, em 27 de junho, uma proposta dos moradores para a realização de um referendo local sobre a entrada da EMEL na freguesia.

No âmbito do processo, a Provedoria de Justiça cumpriu o dever de audição prévia da Junta de Freguesia de Benfica, liderada por Inês Drummond, eleita pelo PS, que esclareceu que a iniciativa de Consulta de Bairro visou apenas saber qual a vontade dos moradores, no sentido de "obter informação destinada a habilitar a Junta de Freguesia de Benfica à tomada de posição sobre o assunto a transmitir à Câmara Municipal de Lisboa, no que concerne à implementação do pagamento de tarifas de estacionamento".

Ressalvando que "a decisão de implementação do pagamento de tarifas de estacionamento não é das Juntas de Freguesia, mas sim da Câmara Municipal de Lisboa", a autarquia de Benfica rejeitou que a Consulta de Bairro possa ser considerada como referendo local ou participação popular.

No entanto, a provedora-adjunta de Justiça defendeu que "a dita iniciativa teria de se enquadrar ou na figura da participação popular, ou na do referendo local", defendendo que, "apesar de não seguir o regime do referendo local, do mesmo se aproxima, pelo menos implicitamente", ao declarar "EMEL em Benfica, sim ou não? A decisão é dos moradores".

Na perspetiva de Teresa Anjinho, o conjunto de afirmações avançadas pela Junta de Freguesia de Benfica, em que se destaca "ouvir para decidir", no âmbito da consulta, "é suscetível de criar a expectativa, indevida, de que os moradores são chamados a decidir sobre a implementação da zona tarifada pela EMEL, e transmite a ideia -- também imprópria -- de que o resultado da Consulta de Bairro é vinculativo, à semelhança do que se verifica no regime jurídico do referendo".

Na chamada de atenção à Junta de Freguesia de Benfica, a provedora-adjunta de Justiça sustentou que a pergunta formulada "EMEL em Benfica, sim ou não?" é sobre "uma matéria cuja competência não é da autarquia local", advertindo que "é expressamente proibido o recurso ao referendo" quando estejam em causa questões e atos de conteúdo tributário e financeiro.

"Compete à Junta de Freguesia tomar as decisões e emitir os pareceres que são devidos e para cuja adoção se encontra democraticamente legitimada [...], ou seja, não dispõe de liberdade para configurar consultas à população, estando para o efeito vinculados ao disposto na Constituição e na lei", afirmou Teresa Anjinho, na comunicação enviada à Junta de Freguesia de Benfica.

Em 30 de maio, a Câmara Municipal de Lisboa, liderada pelo PS, aprovou a implementação de nove Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Benfica, com a abstenção do BE e os votos contra dos restantes partidos.