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Presidente Marcelo promulga diploma sobre cogestão de áreas protegidas
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, apesar e não estarem consagradas integralmente as propostas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
© Reuters
País ANMP
O anúncio da promulgação, "apesar da não consagração integral" dessas propostas, foi hoje divulgado na página oficial da Presidência da República na Internet.
A 05 de junho passado o Conselho de Ministros aprovou a transferência de competências na cogestão de áreas protegidas para os municípios, que passam a integrar conselhos em que participam também universidades, organizações não governamentais e entidades públicas.
Em cada área protegida, cria-se um conselho de cogestão presidido por um autarca, com um representante do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, uma organização não-governamental da área do ambiente, uma universidade com intervenção no ambiente e três outras entidades.
O diploma das áreas protegidas, aprovado na generalidade em 15 de novembro de 2018, foi consensualizado com a ANMP, prevendo a cogestão de zonas protegidas com municípios e entidades intermunicipais.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma que altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), aprovado pelo Governo em julho e que envolve dunas, linhas de água e zonas de risco de erosão, e as ações permitidas nesses locais.
A alteração, segundo um comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros da altura, "visa implementar melhorias ao nível de procedimentos e prazos, critérios de delimitação, bem como nos usos e ações permitidos em REN", para garantir "maior coerência com os regimes conexos, as necessidades de gestão do território e a evolução do conhecimento sobre as diferentes componentes desta reserva ecológica".
A REN foi criada em 1983 para proteger as áreas consideradas essenciais para assegurar a estabilidade ecológica do meio, a utilização racional dos recursos naturais e o correto ordenamento do território.
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