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Promulgada alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, informou hoje o portal da Presidência.

Promulgada alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano

O diploma, aprovado pelo Governo na quinta-feira, visa minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias, falhas para que a Associação Nacional de Farmácias (ANF) havia alertado.

No decreto-lei são clarificadas "as responsabilidades de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado" e reforçadas "as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos", refere um comunicado do Conselho de Ministros.

A alteração legislativa teve por base as recomendações da Comissão Europeia em matéria de abastecimento do mercado e gestão da indisponibilidade do medicamento.

Segundo um relatório do observatório do Centro de Estudos e Avaliação em Saúde da ANF, em 2018 houve 64,1 milhões de embalagens de medicamentos que não puderam ser entregues no momento em que as pessoas as tentaram comprar nas farmácias, o número mais elevado desde que o fenómeno começou a ser monitorizado em 2014.

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