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Bastonário destaca papel da Ordem na alteração do regime de inventário

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) expressou hoje a sua satisfação com a aprovação pelo parlamento do diploma que altera o regime aplicável ao processo de inventário (de bens), numa mudança legislativa pela qual a OA se bateu.

Bastonário destaca papel da Ordem na alteração do regime de inventário
Notícias ao Minuto

20:30 - 19/07/19 por Lusa

País Guilherme Figueiredo

Guilherme Figueiredo referiu à agência Lusa que foi a OA que insistiu com o Governo para a necessidade de criar uma "solução dual" que permitisse ao cidadão optar entre os notários e os tribunais no processo de inventário de bens e partilhas.

O diploma aprovado permite aos cidadãos escolher livremente entre os tribunais e o serviço que é prestado nos notários para o tratamento do processo de inventário, que muitas vezes é litigioso por envolver a partilha de bens.

O bastonário frisou que a OA, através dos seus gabinetes legislativos, trabalhou durante três anos para a alteração do processo de inventário, matéria que deixa de ser da exclusiva competência dos notários.

Guilherme Figueiredo considerou saudável que o cidadão possa agora optar pelo notário ou pelo tribunal quando quiser tratar do seu processo de inventário, conforme a região do país onde se encontre, pois nalgumas localidades é mais fácil aceder ao tribunal e noutras ao notário.

O bastonário mostrou-se ainda preocupado com o elevado custo do acesso à justiça e das custas judiciais que são pagas em processos de família e fiscal, considerando urgente a redução das custas que dificultam e nalguns casos impedem os cidadãos de aceder à justiça e fazer valer os seus direitos.

Guilherme Figueiredo lembrou que tem alertado para o facto de a justiça estar "inacessível" a algumas camadas da sociedade porque está cara e tem sido tratada pelos Governos como um "bem económico".

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