Governo aprova alterações ao regime jurídico da Reserva Ecológica

O Governo aprovou hoje, na generalidade, uma alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) que envolve dunas, linhas de água e zonas de risco de erosão e ações permitidas nesses locais.

21:47 - 11/07/19 por Lusa

País REN

A alteração, segundo um comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros, "visa implementar melhorias ao nível de procedimentos e prazos, critérios de delimitação, bem como nos usos e ações permitidos em REN", para garantir "maior coerência com os regimes conexos, as necessidades de gestão do território e a evolução do conhecimento sobre as diferentes componentes desta reserva ecológica".

A REN foi criada em 1983 para proteger as áreas consideradas essenciais para assegurar a estabilidade ecológica do meio, a utilização racional dos recursos naturais e o correto ordenamento do território.

"Decorridas mais de três décadas desde a instituição da REN, o presente contexto de alterações climáticas e eventos climáticos extremos, de falta de água, de riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias veio confirmar (...) a relevância e a atualidade" dos princípios fundadores da REN, segundo o comunicado do Governo.

Em informação enviada à Lusa, o Ministério do Ambiente salienta que o planeamento e gestão do ciclo da água exige extensões geográficas coerentes e não segmentadas por limites administrativos, "o que implica a adoção das bacias hidrográficas como unidade apropriada para esse fim".

E explica que a alteração visa "precisar a delimitação dos sistemas dunares, classificando-os em dunas costeiras litorais e dunas costeiras interiores", ao mesmo tempo que considera "as cabeceiras de linhas de água também como áreas estratégicas de infiltração de água no solo".

O documento aprovado promove a clarificação das definições e os critérios de delimitação de cada uma destas áreas que integram a REN. Além de melhorar procedimentos e prazos, critérios de delimitação e usos e ações permitidos na REN.