A agência Lusa contactou as nove empresas de trotinetas elétricas que operam em Portugal (em que o utilizador tem acesso ao serviço através de uma aplicação 'online'), sendo que quatro não responderam - Wind, IOMO, Bungo e Voi.

Sobre o pagamento de coimas por causa do estacionamento indevido, a Circ (antiga Flash) explicou que a cobrança não é aplicada aos utilizadores e que a questão é gerida de forma interna.

"As coimas não são imputáveis ao utilizador. A questão das coimas é gerida internamente, em respeito pela lei, que assim o prevê", indicou.

Já a responsável da Bird em Portugal, Haya Doudri, referiu, esta semana, que a empresa de micromobilidade responsabiliza os utilizadores pelo estacionamento indevido das trotinetas, pelo que são notificados para pagar as coimas.

Em Lisboa, a Polícia Municipal já cobrou 17.145 euros em coimas por trotinetas mal-estacionadas, entre fevereiro e o início de junho. Nos últimos cinco meses, o município removeu 1.820 daqueles veículos do centro da cidade.

Na semana passada, a Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, aprovou por maioria o regulamento para fiscalizar o estacionamento de bicicletas, trotinetas e 'segways', entrando o diploma em funcionamento em 01 de julho (segunda-feira).

O regulamento, que estará em vigor até 2021, prevê a proibição do estacionamento destes veículos nos passeios e locais destinados ao trânsito de peões, "obstruindo a circulação segura".

A freguesia de Santa Maria Maior abrange a zona histórica de Lisboa, que inclui os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo.

Grande parte das empresas de trotinetas tenta apostar numa vertente mais preventiva, no sentido de consciencializar os utilizadores sobre a organização das cidades e sensibilizar as pessoas para as boas práticas de estacionamento.

No caso da Lime, a empresa revelou que tem colaborado com a Câmara de Lisboa e com a Polícia Municipal e que tem feito "todos os esforços" para ajudar a organizar a cidade e a sensibilizar as pessoas para boas práticas de estacionamento de trotinetas.

Para a Hive, é necessário avaliar os casos. A plataforma de micromobilidade anotou que tenta "consciencializar os utilizadores", recordando-os de que "existem regras de estacionamento para trotinetas".

Entre as informações enviadas à Lusa, a Tier não especificou como avalia o estacionamento indevido das trotinetas.

Todas as operadoras de trotinetas elétricas funcionam em sistema 'dock-free' (sem estarem presas a uma estação, como as bicicletas GIRA, da rede pública de Lisboa), o que tem originado veículos mal-estacionados nas cidades e casos de vandalismo, que, segundo as empresas, é "inexpressivo".

Também sem estação fixa para estacionamento, o sistema de bicicletas elétricas JUMP, da Uber, aplica uma taxa de 10 euros aos utilizadores caso o estacionamento -- na cidade de Lisboa - não seja efetuado de forma correta.

A plataforma de bicicletas elétricas explica que a medida tem como objetivo incentivar os utilizadores a estacionar as viaturas corretamente, de modo a não prejudicar a utilização de espaços públicos ou privados.

De acordo com o Código da Estrada, a coima a cobrar nos casos de estacionamento indevido tem o valor mínimo de 30 euros, sendo reduzida para metade no caso de velocípedes (como as trotinetas e as bicicletas).

Sobre a regulação das plataformas de micromobilidade, a sociedade de advogados PLMJ considera que os utilizadores têm cada vez mais poder e participam cada vez mais no sucesso ou no fracasso dos novos modelos digitais.

"A regulação deve encarar os utilizadores não como meros consumidores de serviços, mas, mais do que isso, como participantes ativos do ecossistema, ou, se preferirmos, como cocriadores de valor para a restante cadeia de consumo", salientou a firma.

A PLMJ realçou ainda que deve haver equilíbrio entre prevenção e punição, de forma a evitar a captura de tecnologia e da inovação pelos quadros legais.

"A regulação deve evoluir cada vez mais para a adoção de soluções de cariz apenas temporário, privilegiando uma maior flexibilidade e uma constante revisão retrospetiva das medidas adotadas [numa lógica custo-benefício da regulação]", indicaram os advogados.

Segundo a firma, também a regulação dos dados é crucial para o setor e vai ser uma das prioridades regulatórias nos próximos anos a nível europeu e nacional.

"Num setor como o da mobilidade cada vez mais competitivo, a adoção de políticas que priorizem a segurança e confidencialidade dos dados dos clientes irá constituir um fator distintivo decisivo", frisou.

A sociedade acrescentou ainda que "o maior desafio destas empresas" passa por garantir que os seus modelos de negócio, no essencial assentes em dados, "sejam ajustados à nova regulamentação" e não cumpram apenas o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).