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'Vice' da Madeira nega "qualquer favorecimento" à empresa AFAVIAS
O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, reafirmou hoje que o pagamento de 55,7 milhões de euros à empresa AFAVIAS está a ser "escrupulosamente" cumprido segundo um calendário definido judicialmente, negando "qualquer favorecimento" à mesma.
© iStock
País Inquérito
Pedro Calado foi hoje ouvido na Comissão de Inquérito às Relações Financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a Empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções", que foi constituída a pedido do PS e do JPP.
"Da minha parte, a única intervenção que me cabe a mim, enquanto pessoa responsável pela tutela com a parte financeira, é preparar os cabimentos e o orçamento de forma a que se cumpra aquilo que foi definido na transação judicial", explicou, negando qualquer favorecimento à AFAVIAS, empresa onde trabalhou como assessor antes de assumir o cargo de vice-presidente do Governo Regional em outubro de 2018.
Em março de 2017, o Governo Regional e a AFAVIAS celebraram um acordo judicial, que permitiu a redução de dívidas do executivo, contraídas entre 23 de setembro de 2005 e 08 de fevereiro de 2015, de 96,3 milhões para 55,5 milhões de euros.
O acordo judicial foi assinado sete meses depois de Pedro Calado assumir o cargo de vice-presidente e reduziu também de 24,5 milhões para 3,3 milhões de euros os valores das indemnizações exigidas pela empresa.
As últimas prestações a pagar pelo Governo Regional serão liquidadas em 31 de julho, ascendendo a 11 milhões de euros.
O líder parlamentar do PS/Madeira , Vítor Freitas, justifica a constituição daquela Comissão de Inquérito pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas, de 17 de março de 2017, indicar que "foi celebrada uma transação judicial entre a AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. e a RAM, em que se acordou pôr termo ao litígio que as opunha no processo de ação administrativa comum n.º 127/15.4BEFUN, pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, no valor de 96.386.437,67 euros, em que a primeira era autora e a segunda ré", tendo sido reduzido o valor em dívida para 55.750.000 euros, a pagar, em três prestações, entre 2017 e 2019.
Vítor Freitas considera que o Governo Regional antecipou pagamentos "sem nenhuma mais-valia para o interesse público", situação que, no seu entender, "pode consubstanciar um favorecimento ao privado".
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