De acordo com uma nota publicada no site na Presidência da República, é promulgado o "diploma que atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários".
A Assembleia da República aprovou a 16 de março passado os projetos de lei do PCP, Verdes e Bloco de Esquerda para que sejam os técnicos de saúde ambiental a colher amostras para análise e despiste da bactéria Legionella.
Os projetos de lei dos Verdes e Bloco foram aprovados com a abstenção do PSD e votos a favor das outras bancadas e o do PCP foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, Verdes e Bloco, abstenção do PSD e voto contra do CDS-PP.
O PAN, que defendia no seu projeto de lei que se deixe de recorrer a laboratórios externos às unidades de saúde pública, viu-o rejeitado com votos contra do PS, CDS-PP, abstenção do PSD e votos a favor do PCP, Bloco e Verdes.
No debate parlamentar então realizado, os partidos da esquerda afirmaram que se trata de valorizar uma competência do Serviço Nacional de Saúde e de prevenir o aparecimento da doença do legionário.
