"A comissão tem em estudo matérias de natureza constitucional, que regulam o processo de criação e da entrada em funcionamento da regionalização", afirmou João Cravinho, após a conferência "Regionalização: Sim ou Não", que decorreu na Assembleia da República, em Lisboa.

O objetivo do estudo visa analisar se "será necessário obter alguma alteração" e, perante esta eventualidade, terá "de ser uma melhoria e tem de ter eficácia relativamente a um certo objetivo", explicou João Cravinho.

Para o antigo ministro socialista, enquanto cidadão, "o referendo tem uma valoração política", pelo que "não torna possível dispensá-lo".

"A figura do referendo não está em causa. O modo concreto de uma eventual realização do referendo, de modo a criar boas condições para a eventual regionalização, é que é debatível", frisou.

O presidente da CID desvalorizou o facto de o secretário-geral do PS, António Costa, ter assumido que vai colocar a questão da regionalização em debate para a próxima legislatura, considerando "perfeitamente compatível" a apresentação das conclusões da comissão no final de julho com outras iniciativas partidárias.

Na conclusão da conferência, João Cravinho notou que a comissão deverá apontar que tipo de novas políticas serão mais adequadas para que sejam atingidos os objetivos do desenvolvimento regional e o bem-estar das suas populações, ou seja, quais os "instrumentos mínimos necessários para que a regionalização produza os seus frutos".

"Não se trata de saber se a descentralização é boa ou má, trata-se de saber se a descentralização é bem ou mal feita", salientou, por seu turno, Cristina Azevedo, consultora, que advogou a necessidade urgente de avançar com a regionalização.

A antiga vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte enunciou as razões para combater um "Portugal macrocéfalo", recusando que a regionalização seja olhada como visando somar "mais um nível de governação", mas reconfigurar a relação da administração pública e a "partilha de responsabilidades".

Cristina Azevedo considerou que o país tem "consciência regional", recusando que a criação de regiões tenha necessariamente de representar mais custos, quando o objetivo passa por tornar a administração mais eficiente.

O atual processo de descentralização de competências apresenta-se como "incipiente, desqualificado e inoperante" e a urgência na regionalização resulta de 21 anos perdidos desde o anterior referendo, com a maior parte da população concentrada na faixa litoral, quando "o resto do país está a morrer".

Na opinião de João Ferreira do Amaral, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, "a regionalização não é um imperativo", apesar de se poder justificar para resolver questões específicas de algumas regiões, como as assimetrias regionais e a mitigação às alterações climáticas.

O investigador apontou, no entanto, como "linha vermelha", que as regiões possam substituir-se ao Estado central em questões de soberania e no relacionamento com a União Europeia, por exemplo, e recusou a criação de regiões "a régua e esquadro", sustentando uma diferenciação até no tipo de competências a transferir.

Do lado do "não" à regionalização posicionou-se João César das Neves, professor da Universidade Católica Portuguesa, notando que "não há regiões" num país de dimensão média e que a questão só se coloca por motivação intelectual e política.

No seu entendimento, a criação de regiões resultará em mais lugares na administração e "mais despesa", pois todos os projetos em Portugal "aumentam a despesa pública".

A regionalização irá, assim, "aumentar a burocracia" e tornar mais evidentes as assimetrias regionais, mostrando que umas regiões "estão a pagar para as outras", além de incentivar o corporativismo e os interesses instalados, que vão procurar fazer sobressair cada região, quando o objetivo deve passar pelo seu desenvolvimento, considerou João César das Neves.

Em 1998, o "não" ganhou o referendo à criação de regiões e a Constituição obriga à realização de nova consulta para a concretização da regionalização.