Em declarações à Lusa, a vereadora da CDU na Câmara do Porto, Ilda Figueiredo, explicou que a proposta vai ser apresentada na reunião camarária de terça-feira, para a qual foi agendada, pela maioria do independente Rui Moreira, votar o início do "procedimento administrativo de elaboração do Regulamento do "Alojamento Local", fixando 15 dias úteis para "a constituição de interessados e apresentação de contributos".

De acordo com a proposta da maioria, o estudo de uma "entidade externa" mostra que "o crescimento do AL apresenta uma expressão marginal, exibindo uma pressão corrente em torno dos cinco por cento, com maior concentração na Baixa", mas a vereadora da CDU considera urgente regular o setor, alertando para o "drama social resultante da especulação imobiliária".

Para a CDU, o "estudo recentemente divulgado, que demorou demasiado tempo" tem por "base em alguma informação talvez já desatualizada, pode-se constatar que há uma urgente necessidade de conter o alojamento local em diversas ruas da cidade, sobretudo naquelas onde o alojamento local já ultrapassa mais de um terço do alojamento permanente".

Assim, na reunião do executivo de terça-feira, a CDU vai propor que a Câmara decida "suspender novos pedidos de AL em todas as ruas onde já exista um número equivalente a 30% de habitação permanente, até à aprovação do regulamento previsto no referido diploma legal".

De acordo com a proposta a que a Lusa teve acesso, a CDU quer, ainda, que a autarquia divulgue "toda a informação sobre intervenção na área do AL realizada até à data".

Os comunistas querem ainda que a Câmara reúna, em coordenação com a Associação de Inquilinos do Norte de Portugal e as juntas de freguesia do Porto, "informação sobre casos de assédio e pressão sobre moradores", recusando as "propostas de AL" nos prédios em que tal se verificou.

"Divulgar toda a informação sobre habitações devolutas no Porto, no parque habitacional sob gestão municipal, acompanhada de medidas previstas para diminuir a burocratização e conferir maior celeridade aos processos de atribuição das casas e de obras nos fogos devolutos" são outras das ideias defendidas da CDU no documento.

A CDU defende a aprovação da proposta "enquanto se prepara o regulamento previsto há sete meses" e que "pode ainda demorar mais largos meses até entrar em vigor".

Já a proposta da maioria liderada pelo independente Rui Moreira, refere que "importa assegurar um conjunto de orientações que promovam a regulamentação do AL do Porto, contribuindo para a fixação de residentes, minimizando a especulação imobiliária e promovendo a regeneração urbana".

"É intenção do Município garantir, com a maior brevidade possível, que esteja em vigor um regulamento que permita assegurar a normalização do setor", escreve-se no documento.

A Câmara explica que, de acordo com nova legislação, é possível criar "áreas de contenção para a instalação de novo AL por freguesia, contemplando todo o território da mesma ou apenas parte".

Por outro lado, as autarquias, "a par de outras entidades, passam a fiscalizar os estabelecimentos de AL, bem como a instruir os respetivos processos e aplicar as correspondentes coimas e sanções acessórias".