Sem comentar diretamente a decisão em primeira instância, que condenou oito agentes da PSP no caso das agressões da Cova da Moura, no concelho da Amadora, a AI Portugal considera "positiva a investigação e o procedimento judicial desencadeado por existir a suspeita de terem sido cometidos atos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes".
O comunicado da AI Portugal surge após o Tribunal de Sintra ter hoje condenado oito dos 17 polícias da Esquadra de Alfragide, concelho de Amadora, acusados de agressões e insultos racistas a seis jovens da Cova da Moura, em 2015, mas absolveu-os de racismo e tortura.
Aquela organização não-governamental, que acompanhou de perto o julgamento dos 17 agentes da PSP, destacou "a obrigação de o Estado português assegurar que nenhuma violação de direitos humanos fique impune e nenhuma vítima tema a ineficácia dos mecanismos de proteção legal".
O comunicado, que cita declarações do diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal, Pedro Neto, sustenta que "este caso vem dar força a um conjunto de recomendações" já feitas anteriormente por esta organização.
"Para a existência de um maior número de elementos de prova, devem ser estabelecidos mecanismos de supervisão adequada, incluindo o aumento do uso de videovigilância, nas esquadras, nos veículos e nos uniformes das forças de segurança", defende Pedro Neto.
Quanto ao uso da força e de armas de fogo, a AI defende também que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem recorrer, tanto quanto possível, a meios não violentos.
"Se isso não for possível, o respeito e a preservação da vida humana são essenciais, de forma a minimizar danos e lesões. Não nos podemos esquecer que a PSP é uma instituição de defesa de direitos humanos. Essa é a sua principal função e também o seu limite", precisa o mesmo responsável.
A AI refere que a grande maioria dos polícias coloca diariamente ao serviço dos cidadãos profissionalismo, mas existe "uma minoria infiltrada que tem motivações muito erradas para o serviço público de proteção, nomeadamente racistas, e ideologias contrárias ao Estado de direito".
"Quem instrumentaliza a PSP e abusa da autoridade deve ser alvo de procedimentos disciplinares e criminais, quando necessário, através de mecanismos internos e externos céleres. O Estado não pode falhar às vítimas do racismo, que continua a ser percecionado no nosso país, sob pena de ser considerado cúmplice e, por isso, também ele racista", frisa o diretor executivo da AI.
Esta ONG sustenta também que é necessário existir "controlo, independente e externo, da atividade das forças de segurança", relembrando que a Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI), que tem esse dever, está sob a alçada do Ministério da Administração Interna, que também tutela a PSP.
A AI salienta ainda que o controlo "não deve existir para inibir os agentes no desempenho das suas funções, nem destruir o bom nome ou a imagem institucional da PSP", mas sim para garantir "a elevada qualidade do trabalho, padrões de atuação e excelência na proteção dos direitos humanos".
O coletivo de juízes aplicou a sete dos arguidos, em cúmulo jurídico, penas únicas entre dois meses e cinco anos de prisão, suspensas na sua execução por igual período, pelos crimes de sequestro, de ofensa à integridade física qualificada, de falsificação de documento, de injúria e de denúncia caluniosa.
A um dos arguidos, o coletivo de juízes, presidido por Ester Pacheco, determinou que a pena de um ano e meio fosse efetiva, por este arguido já ter sido condenado no passado.
