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Executivo excluiu hipótese de revogar lei dos professores

O constitucionalista Reis Novais defendeu hoje que o Governo "esgotou todas as opções" a que poderia recorrer, após o anúncio do primeiro-ministro de que se demitirá se o parlamento aprovar a contabilização total do tempo de serviço dos professores.

Executivo excluiu hipótese de revogar lei dos professores

"O Governo, teoricamente, poderia, depois de a Assembleia aprovar a lei, e se a lei fosse promulgada, o Governo podia ainda alterar a lei, revogar a lei. O problema é que o Governo já excluiu essa hipótese, o Governo já disse [que] se a lei for aprovada - e pressupõe-se naturalmente promulgada pelo Presidente da República -, aí o Governo apresenta o pedido de demissão", afirmou o docente universitário, em declarações à agência Lusa.

Ao final da tarde, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que comunicou ao Presidente da República que o Governo se demite caso a contabilização total do tempo de serviço dos professores seja aprovada em votação final global.

De acordo com o constitucionalista, o "Governo esgotou todas as opções".

"Teoricamente haveria outras, mas o primeiro-ministro quis excluir todas as outras", explicou, apontando que, com o anúncio que fez, António Costa "encerrou, da parte do Governo, as dúvidas que poderia haver".

Com esta atitude, "da parte do Governo as coisas ficaram definidas, toda a gente sabe o que é que o Governo vai fazer daqui para a frente, se não fizesse perderia a face, de forma que fará sempre isso", salientou.

Para Jorge Reis Novais, 'a bola' está agora nas mãos da Assembleia da República, mas "sobretudo do Presidente da República".

O constitucionalista explicou que o parlamento deverá confirmar, na generalidade, a votação de quinta-feira, tomada em especialidade, que aprovou uma alteração ao decreto do Governo, estipulando que o tempo de serviço a recuperar são os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos docentes.

"Se [o parlamento] confirmar, a seguir o Presidente promulga ou não promulga. Se o Presidente não promulgar, aí o problema que se coloca é se a Assembleia confirma [uma segunda vez], ou não, a lei e, para confirmar precisa de maioria absoluta dos deputados, o que não será fácil reunir dada a controvérsia toda que já se gerou", sustentou.

Por isso, Jorge Reis Novais considerou que Marcelo Rebelo de Sousa "tem uma posição chave nesse domínio", porque se o chefe de Estado "não promulgar, será muito difícil que a lei ainda entre em vigor".

Caso o Presidente promulgue a lei, gera-se "uma série de situações difíceis", com "o pedido de apresentação da demissão por parte do Governo e, por outro lado, todos aqueles outros setores profissionais a reclamarem o mesmo tratamento que agora seria dado aos professores", referiu.

Assim, na opinião do professor do Direito, "agora, dúvidas há apenas no comportamento da Assembleia e, sobretudo, no comportamento do Presidente da República".

A "decisão que ele tomar será fundamental, será, no fundo, a decisão que orientará as coisas num ou noutro sentido", sublinhou.

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