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Marcelo acompanha com interesse aplicação da Lei Básica em Macau
O Presidente da República afirmou hoje que acompanha "com interesse" o que se passa em Macau, em termos da importância da Lei Básica e da sua aplicação.
© Global Imagens
País China
"Eu acompanho, o Governo português acompanha, a Assembleia da República acompanha com interesse o que se passa em Macau, em termos da importância da Lei Básica e da importância da aplicação", disse Marcelo Rebelo de Sousa, na conferência de imprensa de balanço da visita de Estado de três dias à China.
Para o chefe de Estado português, a aplicação do direito é "um desafio de todos os dias", o que significa que "há uma preocupação de manter o respeito da língua, do direito português no quadro daquilo que foi consagrado na Lei Básica".
A Lei Básica, adotada pela Assembleia Popular Nacional da China em 31 de março de 1983, é a "miniconstituição" que define o sistema aplicado na Região Administrativa Especial de Macau, conferindo um alto grau de autonomia ao território por um período de 50 anos.
As duas partes implicadas no processo de transferência da administração de Macau, Portugal e China, "continuam igualmente empenhadas no seu propósito", que se traduz na "existência na Região Administrativa Especial de Macau de uma situação específica, com um regime jurídico e uma jurisdição específicas", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
"E, naturalmente, isso é uma realidade que importa a todos, importa naturalmente a Portugal, importa à República Popular da China", sublinhou o Presidente português em resposta a questões de jornalistas de Macau.
Por seu lado, o ministro dos Negócios Estrangeiros português declarou que o processo de transição da administração portuguesa em Macau foi exemplar na forma como foi planeado e negociado".
E "tem sido exemplar na forma como os compromissos que foram assumidos, designadamente no período de 50 anos no qual vigora a Lei Básica, estão cumpridos" pelas duas partes.
"Do ponto de vista do Governo português, esses compromissos são suficientes e eles dão-nos, à parte portuguesa como à parte chinesa, os meios indispensáveis para irmos acompanhando ambos a forma como a Lei Básica vai sendo respeitada", concluiu.
Portugal e a China assinaram a Declaração Conjunta Luso-Chinesa em 13 de abril de 1987, que estabelece que Macau era um "território chinês sob administração portuguesa", cuja transferência do exercício da soberania para a República Popular seria efetuada em 20 de dezembro de 1999.
Neste tratado internacional bilateral, ficaram estabelecidos uma série de compromissos entre Portugal e a China para Macau, entre os quais a garantia de um elevado grau de autonomia durante 50 anos, sob o princípio de "um país, dois sistemas".
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