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Proteção de denunciantes é uma necessidade premente
O advogado Carlos Pinto de Abreu considerou uma "necessidade premente" a proteção de denunciantes de crimes, tal como foi hoje aprovado no Parlamento Europeu, com canais de comunicação seguros e medidas contra a intimidação e as represálias.
© iStock
País Advogado
"Há uma necessidade premente de proteger mais efetivamente os denunciantes de crimes", disse Carlos Pinto de Abreu à Agência Lusa, lembrando que "em Portugal não há um vazio legislativo", dado que existem no ordenamento jurídico medidas de proteção de testemunhas.
Para o penalista, o denunciante pode não ser uma vítima direta, mas tão só "conhecedor de determinados factos ou provas que podem fazer a vida num inferno ou mesmo à família".
Favorável à criação de um estatuto de denunciante, com regras que o protejam, o advogado mantém, porém, algumas reservas quanto à forma como isso pode acontecer e aguarda a transposição para Portugal da diretiva.
"Atualmente as pessoas têm medo de denunciar porque não têm proteção", frisou, lembrando que "muitas vezes optam por fazer denúncias anónimas, mas isso também pode ser uma justiça perigosa", afirmou o advogado, acrescentando que é necessário haver "mecanismos de defesa, de proteção para que as denúncias não sejam anónimas e essas informações muitas vezes não são suficientes para se sustentar um processo".
O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje com 591 votos a favor a nova lei para proteger denunciantes que agem em prol do interesse público na União Europeia (UE), sendo a primeira diretiva comunitária para este tipo de casos.
Naquela que é a primeira lei europeia para os 'whistleblowers' (em português, denunciantes), o objetivo é criar um enquadramento legal de proteção uniforme em toda a UE, já que, atualmente, isso varia consoante o Estado-membro.
Esta diretiva estipula que sejam defendidas as pessoas que denunciem casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.
Além dos denunciantes, os jornalistas que divulguem as denúncias também serão protegidos.
A nova lei prevê ainda que os Estados-membros forneçam apoio jurídico, financeiro e psicológico aos denunciantes.
As revelações do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na deteção de atividades ilícitas que lesem o interesse público.
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