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PSD defende que não cabe ao Parlamento fixar valores sobre professores

O PSD defendeu hoje que não caberá à Assembleia da República fixar nem calendário, nem valores para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, dizendo esperar ser possível uma solução responsável entre todos os partidos.

PSD defende que não cabe ao Parlamento fixar valores sobre professores
Notícias ao Minuto

14:41 - 12/04/19 por Lusa

Política Educação

O PSD entregou hoje uma proposta de alteração ao decreto-lei do Governo que recupera apenas parcialmente o tempo de serviço dos professores, defendendo a sua recuperação integral, mas sem fixar calendários, remetendo para o executivo a definição dos "termos e modo" da recuperação, em processo negocial, e fazendo-a depender também da situação económica.

"O tempo deve ser contado todo, mas não é possível para a Assembleia da República fixar nem prazos, nem fixar valores, ultrapassando as suas competências e fazendo o que só um Governo pode fazer", defendeu a deputada e vice-presidente da bancada do PSD Margarida Mano, na conferência de imprensa de apresentação da proposta, no parlamento, em Lisboa.

Para a deputada PSD, essa impossibilidade deve-se a dois fatores.

"Por um lado, porque não temos informação que pedimos sistematicamente ao Governo [...]. Mas, mesmo que tivéssemos essa informação fidedigna [...], não poderíamos como Assembleia da República fazê-lo, porque são competências do Governo", apontou, considerando que tal seria de "duvidosa constitucionalidade".

Questionada como votará o PSD as propostas de alteração de BE e PCP ao decreto-lei sobre professores, que fixam calendários concretos de recuperação do tempo de serviço, Margarida Mano respondeu que "as propostas vão todas descer sem votação à especialidade".

"É importante que haja a lucidez e o sentido de Estado para, com responsabilidade, encontrarmos uma solução diferente da que o Governo tem feito", afirmou, acusando o executivo de ter proposto aos professores uma solução "enganadora, insuficiente e injusta".

Questionada por que razão o PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sem ter uma solução concreta a contrapor, a deputada defendeu que os sociais-democratas assumem uma posição que o Governo nunca teve como base negocial -- a recuperação integral dos nove anos, quatro meses e dois dias.

"O que fica salvaguardado pela nossa proposta é que o tempo é para contar todo, atendendo aos critérios de sustentabilidade do país", defendeu.

Por outro lado, referiu, a proposta de alteração hoje apresentada pelos sociais-democratas fixa quais os critérios que o PSD terá numa futura negociação com os professores se for Governo.

"O tempo tem de ser contado, mas tem de se ter conta -- porque se trata de um esforço significativo - que tem de haver um compromisso com a sociedade", afirmou.

A proposta de alteração do PSD ao decreto-lei do Governo estipula que "os termos e o modo" como se fará a recuperação integral do tempo de serviços dos professores "são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial".

O Governo, para estabelecer essas condições de recuperação, tem de ter em conta dois critérios, segundo a proposta do PSD: por um lado, "os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] e a evolução da dívida pública"; por outro, "a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível de necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo".

A contabilização tem ainda de observar "o respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento das despesas com o pessoal na esfera orçamental do ensino básico e secundário e administração escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis".

"É fixado anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, e publicado em Diário da República, o montante relativo aos encargos financeiros decorrentes da consideração do tempo de serviço para efeitos de progressão da carreira ou outros", aponta o diploma do PSD.

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