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Promulgada a transferência de competências de municípios para freguesias

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Promulgada a transferência de competências de municípios para freguesias

Esta informação foi colocada no 'site' da Presidência da República.

No mês passado, o Governo aprovou o decreto-lei no âmbito da descentralização para autarquias e entidades intermunicipais, relativo à transferência de competências para as freguesias.

Segundo o diploma, para os órgãos das freguesias são transferidas competências que se encontravam atribuídas aos municípios, entre as quais "a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano" e "utilização e ocupação da via pública".

"A autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas", passaram a ser também atribuições das freguesias.

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