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Governo quer tratar de estatuto da Polícia Municipal "nesta legislatura"
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou hoje que o Governo está em negociações para a criação de um estatuto próprio para a carreira de polícia municipal, que será apresentado ainda nesta legislatura.
© Global Imagens
País MAI
"Estamos a trabalhar com sindicatos na criação de um estatuto de carreira próprio. Temos tido reuniões, queremos ainda tratar deste tema nesta legislatura" (que termina em outubro), afirmou Eduardo Cabrita, hoje ouvido no parlamento pela Comissão que tutela as autarquias.
O ministro salientou que este estatuto se destina à Polícia Municipal que existe em vários municípios do país e não se confunde com o quadro próprio que existe em Lisboa e no Porto, onde os polícias municipais são afetos à PSP.
Os polícias municipais existem em cerca de 30 municípios e, à exceção de Lisboa e do Porto, são considerados equivalentes a assistentes técnicos da administração local.
No final de novembro, cerca de duas centenas de agentes de polícia municipal de todo o país realizaram, em Lisboa, um protesto para pedir a revisão do estatuto da carreira, que deveria ter sido revista em 2009, e o fim da desigualdade entre o modelo dos agentes de Lisboa e do Porto, afetos à PSP, e os do resto do país, de acordo com o Sindicato Nacional da Administração Pública (SINTAP).
Existem polícias municipais em 32 concelhos do país, com um total de cerca de mil elementos.
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