A quatro dias do fim do mandato da comissão, que termina em 31 de março, os deputados estão a fazer a votação na especialidade, antes de os diplomas subirem para votação final global em plenário, pelos 230 deputados à Assembleia da República.

Na expectativa de serem aprovadas as propostas em debate na comissão eventual de reforço da transparência no exercício de funções públicas, já foi encaminhado o pedido de prolongamento do mandato ao presidente do parlamento, Ferro Rodrigues, para se concluírem os trabalhos de adaptação de outras leis conexas com estas matérias.

Trata-se de transpor as chamadas "normas espelho" para outra legislação, os estatutos dos autarcas ou dos magistrados, por exemplo, que passam a estar abrangidos pela obrigação de apresentar registo de interesses e rendimentos.

Além da legislação sobre lóbi, votada na especialidade na terça-feira, hoje a votação é sobre o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e públicos, com o reforço das obrigações de fazer declarações de rendimentos e interesses, e para quinta-feira estão agendadas as alterações ao estatuto do deputado.

O prolongamento do mandato da comissão, até ao final da legislatura, será votado na sessão plenária de sexta-feira.

Durante a reunião desta manhã, os deputados votaram 11 artigos, deixando para mais tarde, por exemplo, a votação na especialidade da proposta, avançada pelos bloquistas, da Entidade para a Transparência, que, em princípio, deverá ser aprovada com os votos de PS, PSD e BE, e que tem a oposição do PCP e do CDS-PP.

Essa votação, uma das mais importantes, ficou suspensa até à conclusão dos trabalhos.

Com esta lei, a ser aprovada, ficam obrigados a fazer um registo de interesses, num registo (ou base de dados) da Assembleia da República um vasto leque de responsáveis políticos, como o Presidente, primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado, autarcas, com algumas exceções, mas também membros de órgãos nacionais e regionais de partidos, magistrados e juízes.

Vai ainda ser estabelecido um regime sancionatório para quem não cumprir essas obrigações, mas essa parte da lei só será votada na segunda parte da reunião de hoje.

A comissão eventual da transparência começou em 2016 a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.