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Lei de Bases da Habitação dá "resposta" a pessoas sem-abrigo
O presidente do Instituto de Segurança Social (ISS) disse hoje, no parlamento, que as propostas para a Lei de Bases da Habitação vão ao encontro da necessidade de encontrar uma resposta habitacional para pessoas em situação de sem-abrigo.
© iStock
País ISS
No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, o presidente do ISS, Rui Fiolhais, explicou que o instituto não dispõe de soluções habitacionais definitivas, contribuindo com "uma resposta transitória para questões de vulnerabilidade" e com o encaminhamento das pessoas para uma resposta habitacional permanente.
Destacando o papel das autarquias como parceiro na área da ação social, Rui Fiolhais indicou que a resposta às situações de emergência habitacional é garantida através de respostas sociais protocoladas, assim como o recurso a hotéis e a equipamentos sociais.
Neste sentido, o ISS tem "74 acordos firmados" para a integração de situações de emergência, com a capacidade de servir 2.254 beneficiários, em seis instalações, revelou o responsável do instituto, acrescentando que a tendência de realojamento em unidades hoteleiras e pensões se está a inverter.
Complementando a intervenção de Rui Fiolhais, a vogal do conselho diretivo do ISS Sofia Borges Pereira informou que o instituto tem "procurado fazer um grande investimento na prevenção" das situações de emergência habitacional, através do reforço do rendimento social de inserção (RSI) e do complemento solidário para idosos (CSI).
Sempre que o ISS identifica situações problemáticas na área da habitação, a resposta do instituto tem sido na prevenção do incumprimento do pagamento de rendas, afirmou Sofia Borges Pereira, revelando que são atribuídos apoios no pagamento das contas de água e luz para que as pessoas consigam cumprir com o pagamento das rendas das casas.
Sobre a questão do despejo, a responsável do ISS avançou que o instituto tem um mecanismo interno de sinalização imediata dessas situações para poder encaminhar, diretamente, as famílias para uma habitação permanente, colocando como segunda opção de resposta o alojamento temporário.
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