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Eis o acórdão que condena Petrogal a pagar 12.500 euros por assédio moral
A Comissão de Trabalhadores (CT) da Petrogal revelou hoje que o Tribunal da Relação do Porto decidiu manter a sentença de primeira instância que condena a empresa a uma coima de 12.500 euros por "assédio moral" a três funcionários.
© Global Imagens
País CT
Em comunicado, a Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal observa que o Tribunal da Relação do Porto "confirmou uma sentença num processo conduzido pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), condenando a empresa a pagar uma coima por comportamento discriminatório e assediante a três trabalhadores", ao "afastá-los das funções que vinham desempenhando, mantendo-os desocupados como forma de os forçar a aceitar propostas que lhes foram apresentadas na sequência de uma operação de reestruturação interna".
No acórdão da Secção Social daquele tribunal, a que a Lusa teve hoje acesso, refere-se que a Petrogal não se confirmou com uma decisão inicial da ACT, que lhe "aplicou a coima única de 20 mil euros", tendo impugnado judicialmente a decisão e conduzido a um julgamento que determinou a alteração do valor para 12.500 euros.
Os juízes acordaram, em dezembro, "em considerar não provido o recurso interposto" pela empresa, "mantendo na íntegra a decisão recorrida", refere o documento.
A CT observa que "a condenação por assédio moral a trabalhadores não é muito frequente, pela dificuldade em prová-la", pois "regra geral, acontece por subentendidos, ameaças veladas e outras formas que fazem parte da vida da empresa".
"O Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se sobre apenas este caso, mas os trabalhadores sabem que muitos outros há em que são ou foram pressionados/assediados para aderirem a um Acordo de Empresa com redução de direitos que, claramente os prejudica; assinarem contratos de Reforma Antecipada de Turnos que não contemplam o complemento de reforma" ou "como resultado das inúmeras reestruturações que deixam de fora da estrutura muitos trabalhadores", descreve a CT.
De acordo com a CT, isto leva funcionários a aceitarem tarefas "em níveis inferiores, a abdicarem dos seus postos de trabalho, a saírem da empresa através de pré-reforma que não querem ou com valores inferiores ao que desejariam, ou ainda a aceitarem indemnizações para rescisão 'amigável' de contrato".
"É também no âmbito da chantagem, pressão e do assédio moral que enquadramos todos os processos disciplinares em curso nas refinarias", numa "tentativa sem sucesso para intimidar os trabalhadores".
A Lusa contactou a Petrogal para saber se vai apresentar recurso da decisão ou se quer comentar a mesma, mas não obteve resposta até ao momento.
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