O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu ontem razão ao Governo, em detrimento dos enfermeiros, ao considerar improcedente a intimação que o Sindicato Democrático dos Enfermeiros Portugueses (Sindepor) havia pedido para travar a requisição civil.

Se por um lado o STA considerou que a greve dos enfermeiros violou os chamados serviços mínimos, por outro lado, o juiz não encontrou fundamentos para considerar que a requisição civil tenha sido ilícita. E, aliás, declarou-se impossibilitado legalmente de revogar o que foi decidido em sede de Conselho de Ministros.

Assim, o STA chumbou os dois pedidos do Sindepor que diziam respeito à “legalidade da requisição civil”, mas o sindicato, através do seu presidente, já fez saber que vai "reagir juridicamente" à decisão do Supremo Tribunal Administrativo e garantiu que "a luta não vai parar".

"Estamos a analisar o processo, ainda não conheço o conteúdo, de qualquer forma vamos reagir juridicamente dentro do que for as possibilidades e o quadro jurídico. Isso agora está entregue aos advogados", disse Carlos Ramalho à agência Lusa.

O sindicalista, recorde-se, levou a cabo uma greve de fome, que suspendeu depois de dois dias, após um telefonema da ministra da Saúde, que no mesmo dia fizera já saber que as negociações com os sindicatos dos enfermeiros seriam retomadas no início de junho.

Já o advogado que representa o Sindepor, Garcia Pereira, considera “formalista e contraditória” a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, pois “começa por julgar improcedentes todas as questões suscitadas e proclama que o meio processual que foi seguido (a intimação) é o meio adequado. E depois esvazia completamente a utilidade desse meio processual, de forma contraditória", apontou Garcia Pereira, razão pela qual garantiu estar a ponderar recorrer da decisão judicial.

Quem também reagiu à decisão do tribunal foi o Governo. "O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou que a requisição civil apenas visou o cumprimento dos serviços mínimos que o Tribunal Arbitral já impusera e que o próprio sindicato não contesta", começou por dizer o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, acrescentando que o “que estava em causa era o ato de requisição civil que o Governo se viu forçado a decretar”.

A este respeito, frisou Tiago Antunes, o STA “decidiu que a requisição civil, destinando-se a acautelar a efetiva realização dos serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral, não comprimiu o direito fundamental à greve de todos os trabalhadores".

O secretário de Estado defendeu ainda que, "ao reconhecer a necessidade de requisição civil, o Conselho de Ministros pretendeu apenas salvaguardar o direito à Saúde daqueles pacientes que necessitavam cirurgias urgentes e prioritárias".

Depois de conhecida a decisão do STA, o Presidente da República também se pronunciou, considerando que “no futuro” deve haver uma “preocupação acrescida da parte dos sindicatos em termos de atuação grevista”. Preocupação esta, sublinhou, que deve incidir sobre "o respeito pelos serviços mínimos e, por outro lado, relativamente também à definição da greve" e, ainda, quanto "ao financiamento da greve".