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Marcelo promulga salário mínimo de 635 euros na Função Pública
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, embora expressando dúvidas sobre esta opção política, o decreto do Governo que atualiza de 580 para 635,07 euros o salário mínimo pago na função pública.
© Reuters
País Presidente República
Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado anuncia a promulgação do diploma "apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional", que atualmente é de 600 euros.
Marcelo Rebelo de Sousa justifica a sua decisão com o entendimento de que "a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos".
O decreto-lei que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública para 635,07 euros foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro.
"Esta atualização faz coincidir o valor da remuneração base mais baixa praticada na Administração Pública com o montante correspondente ao 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única", lê-se no comunicado dessa reunião do Governo, que declara estar assim "a contribuir para o reforço da coesão social e do combate à pobreza".
Segundo o executivo, "pela conjugação das condições do cenário macroeconómico, do bom desempenho da economia portuguesa e das opões estratégicas e orçamentalmente responsáveis" dos últimos três anos, tornou-se possível "proporcionar melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias que auferem remunerações inferiores a 635,07 euros".
Após a aprovação deste diploma, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), também membro da Comissão Política do PS, José Abraão, alertou para possíveis injustiças nas progressões dentro da função pública provocadas pela atualização da remuneração base.
Face a críticas pela diferença da remuneração mínima na Administração Pública e no setor privado, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, rejeitou que esta seja "uma questão de divisão" entre portugueses, argumentando que também em vários setores da sociedade, através da contratação coletiva, são fixados níveis salariais superiores ao do salário mínimo nacional.
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