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Providência para suspender requisição civil afinal ainda não foi entregue

Afinal, a providência cautelar para suspender a requisição civil decretada pelo Governo no âmbito da chamada greve cirúrgica dos enfermeiros ainda não foi entregue em tribunal, tendo o presidente do Sindicato Democrático dos Enfermeiros corrigido a informação que anteriormente tinha avançado.

Providência para suspender requisição civil afinal ainda não foi entregue

O Sindicato Democráticos dos Enfermeiros (Sindepor) tinha anunciado hoje de manhã que iria interpor uma providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo para suspender a requisição civil. No entanto, embora num primeiro momento o presidente do Sindicato Democrático dos Enfermeiros tenha indicado que a providência cautelar já tinha sido entregue no tribunal, a informação não se confirma.

A providência cautelar, uma figura jurídica que visa suspender uma decisão -- neste caso as consequências da requisição civil de enfermeiros -- terá agora de ser apreciada pelo tribunal para decidir se é aceite.

De acordo com a explicação avançada pelo advogado Garcia Pereira à Lusa, a providência é entregue por se considerar a resolução do Governo de decretar a requisição civil "ilegal e inconstitucional".

De acordo com Garcia Pereira, a sustentação apresentada pelo Governo para aprovar a requisição civil é "genérica e abstrata", referindo apenas que houve incumprimento dos serviços mínimos, mas "sem precisar" os factos.

Um dos advogados da equipa do sindicato que preparou a providência cautelar explicou hoje de manhã à Lusa que "não houve qualquer incumprimento dos serviços mínimos", o que anula os fundamentos da resolução do Governo e defendeu

O Conselho de Ministros decidiu na quinta-feira decretar requisição civil na greve dos enfermeiros em blocos operatórios em curso há uma semana, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos.

A requisição civil foi feita aos enfermeiros de quatro dos hospitais em causa - Centro Hospitalar e Universitário de S. João, Centro Hospitalar e Universitário do Porto, Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga e Centro Hospitalar de Tondela-Viseu - "que se mostrem necessários para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos" definidos pelo tribunal arbitral, segundo a portaria publicada pelo Governo.

Face à decisão, os dois sindicatos que convocaram a greve reagiram, tendo a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) avisado o Governo para o risco de surgirem formas de luta "mais incontroláveis" que não sejam suportadas por sindicatos e considerando que os enfermeiros não ficarão serenos face à decisão de requisição civil.

Esta segunda "greve cirúrgica" começou há uma semana e estava prevista até ao final do mês de fevereiro, abrangendo sete hospitais numa primeira fase, e 10 a partir de hoje.

A primeira "greve cirúrgica" decorreu em blocos operatórios de cinco grandes hospitais entre 22 de novembro e 31 de dezembro, tendo levado ao cancelamento ou adiamento de mais de 7.500 cirurgias.

As duas greves foram convocadas por duas estruturas sindicais, embora inicialmente o protesto tenha partido de um movimento de enfermeiros que lançou publicamente recolhas de fundos para compensar os colegas grevistas que ficam sem ordenado por aderir à paralisação. Ao todo, para as duas greves, recolheram mais de 740 mil euros.

Segundo os presidentes da ASPE e do Sindepor, os principais pontos que separam Governo e sindicatos são o descongelamento das progressões na carreira e o aumento do salário base dos enfermeiros.

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