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ANMP defende revisão da lei de bases da proteção civil
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) desafiou hoje o parlamento a rever a lei de bases da proteção civil, alteração que deve ser feita juntamente com a nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
© Global Imagens
País Município
"A alteração orgânica desta nova autoridade de emergência e proteção civil deve ser compaginada com uma revisão da lei de bases da proteção civil", disse o presidente da Câmara Municipal da Batalha, Paulo Santos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Paulo Santos foi um dos membros da ANMP que esteve no parlamento numa audição pedida pelo PSD no âmbito das alterações à lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), cuja proposta do Governo tem merecido críticas por parte da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP).
O autarca adiantou que deixa o desafio ao parlamento de revisão da lei de bases da proteção civil, uma vez que esta legislação "emanou de uma discussão parlamentar".
Segundo Paulo Santos, a lei de bases da proteção civil tem uma estrutura e uma dinâmica que "assenta num pressuposto distrital" e hoje o objetivo é atingir uma "realidade intermunicipal e das áreas metropolitanas".
"É importante compaginar a nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil com aquilo que é a lei de bases, que é onde deve surgir o enquadramento nacional", frisou.
A proposta do Governo de alteração à lei orgânica da Proteção Civil, aprovada no Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018 e que se encontra neste momento em negociação, prevê que os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) acabem, dando lugar a cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil.
Um modelo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses concorda, considerando que "a solução de estrutura orgânica apresentada corresponde àquilo que é a visão correta hoje do país".
O presidente da Câmara Municipal da Batalha sublinhou que os distritos são hoje "nados mortos" e "entidades que não funcionam", sendo apenas importantes do ponto de vista eleitoral.
"Do ponto de vista regional organizamo-nos pelas CIM [Comunidades Intermunicipais] e área metropolitanas, são áreas mais funcionais, onde os autarcas se sentem mais à vontade e onde já há um conjunto de trabalhos em curso, nomeadamente na área da proteção civil", disse.
Paulo Santos frisou ainda que, do ponto de vista do combate aos fogos, os distritos "são meramente formais".
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