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Marcelo promulga diploma que tipifica crime de agressão
Esta é a segunda alteração à lei penal.
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País Diploma
O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, o diploma da Assembleia da República que tipifica o crime de agressão.
A informação, publicada no site institucional da Presidência da República, dá ainda conta de que esta é a segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Esta alteração é aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Marcelo promulgou ainda o diploma do Governo que estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Simultaneamente, dá conta a Presidência que o chefe de Estado assinou o decreto do Governo que aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificação, assinado em Kiev, em 22 de maio de 2017.
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