"A nova proposta de Lei de Bases altera de forma estrutural a filosofia de funcionamento do setor da prestação de cuidados de saúde, visando impor a todos um regime de monopólio tendencial no contexto do SNS", refere a posição conjunta de seis associações do setor, a que a agência Lusa teve acesso, que é divulgada a dois dias do debate no parlamento.

O documento é partilhado pela Associação Nacional de Farmácias, Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, Associação da Indústria Farmacêutica, Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos, Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e Health Cluster Portugal -- polo de competitividade de saúde.

As associações ligadas a prestadores privados entendem que a proposta do Governo é "uma rutura" em relação à Lei de Bases de 1990, ainda em vigor.

"É importante uma nova Lei de Bases, mas não para estabelecer imperativamente um Estado omnipresente e um setor social e empresarial residual, o que constituiria um retrocesso nos bons resultados obtidos nas últimas três décadas", refere o documento.

No entender das seis associações, que representa cerca de 89 mil empresas, a proposta do Governo "coloca toda a ênfase, prioridade e prevalência numa visão isolada e monopolista do SNS".

"A proposta do Governo sustenta a pura e simples eliminação das normas da atual lei que referem o apoio do desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde", acrescenta a posição conjunta.

É também sublinhado que a proposta do Governo impõe "um monopólio legal de gestão pública, mesmo quando seja claro que num determinado caso ou projeto, a gestão social ou empresarial seria vantajosa, apenas podendo ser associadas entidades privadas de forma supletiva e temporária".

As seis associações consideram que a proposta de nova Lei de Bases "não responde aos novos desafios que se colocam ao setor (...) nem garante a construção de um sistema de saúde num quadro de liberdade de escolha e de iniciativa pública, social e privada".

A proposta aprovada pelo Governo em dezembro, e que será debatida quarta-feira no parlamento, condiciona o recurso a privados à avaliação das necessidades e elimina o apoio ao "desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o setor público".

Do mesmo modo, a nova lei prevê o fim do apoio do Estado "à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado" e "evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas".

As taxas moderadoras mantêm-se para evitar o "risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade".