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CGTP alerta para inconstitucionalidades da revisão do Código do Trabalho
A CGTP defendeu hoje junto do Bloco de Esquerda (BE) a necessidade de a Assembleia da República analisar a proposta de revisão do Código do Trabalho à luz da Constituição para verificar se existem inconstitucionalidades no seu conteúdo.
© iStock
"O que a Assembleia da República deve discutir não é a ratificação do acordo de Concertação Social para a revisão do Código do Trabalho, mas sim a análise dos conteúdos da respetiva proposta de lei para ver se existem inconstitucionalidades", disse à agência Lusa o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, após o encontro com os deputados do BE.
A central sindical entregou ao grupo parlamentar um documento em que faz um levantamento do que considera inconstitucional na proposta legislativa e outro sobre os impactos negativos da mesma para a vida dos trabalhadores, nomeadamente o aumento da precariedade e a redução dos rendimentos.
Segundo Arménio Carlos, houve sintonia de posições entre a CGTP e o BE relativamente ao aumento do período experimental para os 180 dias, que consideram inconstitucional, e o banco de horas de 150 horas anuais.
Concordaram ainda quanto à necessidade de reposicionamento do Direito do Trabalho para impedir, nomeadamente, que possam ser estabelecidos acordos coletivos que não respeitem as regras definidas no Código do Trabalho.
A CGTP tem tido encontros com outros partidos com o mesmo objetivo.
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