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Câmara de Coimbra aceita competências previstas nos diplomas publicados
A Câmara de Coimbra decidiu hoje, por maioria, aceitar a transferência de competências, em 2019, das 11 áreas cujos respetivos diplomas setoriais já estão publicados.
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País Município
A maior parte dos diplomas que preveem a transferência de competências da administração central para a câmara mereceram a aprovação dos cinco eleitos do PS e de uma vereadora do PSD e os votos contrários e/ou abstenção de dois sociais-democratas, dos dois vereadores do movimento Somos Coimbra (SC) e do representante da CDU.
O executivo camarário, liderado por Manuel Machado (PS), também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é formado por cinco socialistas, por três sociais-democratas (eleitos no âmbito da coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT), por dois eleitos do SC e por um da Coligação Democrática Unitária (CDU).
A autarquia passa, assim, a exercer competências nos setores do estacionamento público, das praias, da habitação, das vias de comunicação (estradas), do património imobiliário público e das modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
A transferência de competências naqueles seis setores foi votada favoravelmente pelo PS e pela vereadora do PSD Paula Pego, que se absteve em relação às vias de comunicação, enquanto o SC e a CDU votaram contra (o movimento essencialmente por entender que se trata de uma competência da Assembleia Municipal e a CDU pelas razões que têm sido apontadas pelos comunistas para não apoiarem este processo de descentralização).
Além da câmara, a efetivação da transferência de competências exige também a aprovação da Assembleia Municipal ou da entidade intermunicipal, no caso de virem a ser exercidas por esta entidade e desde que mereçam o voto favorável unânime dos concelhos que a integram.
Em relação às competências nas áreas da proteção civil/bombeiros, da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos e da justiça, que serão exercidos pela entidade intermunicipal (Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra) e das estruturas de atendimento ao cidadão, que envolvem juntas de freguesia, a aceitação por parte da câmara -- cuja votação foi idêntica à dos restantes setores -- deve anteceder a deliberação daqueles órgãos.
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