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Governo aprova proposta de regulação para uso de drones

A proposta foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Governo aprova proposta de regulação para uso de drones
Notícias ao Minuto

12:56 - 03/01/19 por Filipa Matias Pereira

País Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas (drones) e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional. A informação, avançada no portal do Governo, dá ainda conta de que a proposta será enviada à Assembleia da República. 

Considera o Governo que, "perante o fácil acesso a estas aeronaves e o potencial de risco a ele associado", tornava-se imperiosa a criação de "um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público". 

Não se pretende com isto "inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento". 

Com efeito, para além de serem definidas as regras quanto a esta temática, "esta proposta de lei consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização". 

Recorde-se que já no dia 5 de julho do ano passado, o Conselho de Ministros tinha aprovado um decreto-lei que estabeleceu o sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório para os drones. 

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