Governo aprova proposta de regulação para uso de drones
A proposta foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
© iStock
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas (drones) e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional. A informação, avançada no portal do Governo, dá ainda conta de que a proposta será enviada à Assembleia da República.
Considera o Governo que, "perante o fácil acesso a estas aeronaves e o potencial de risco a ele associado", tornava-se imperiosa a criação de "um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público".
Não se pretende com isto "inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento".
Com efeito, para além de serem definidas as regras quanto a esta temática, "esta proposta de lei consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização".
Recorde-se que já no dia 5 de julho do ano passado, o Conselho de Ministros tinha aprovado um decreto-lei que estabeleceu o sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório para os drones.
Seguro de vida: Não está seguro da sua decisão? Transfira o seu seguro de vida e baixe a prestação
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com