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Governo aprova revisão das carreiras de conservador e notário
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à revisão das carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.
© iStock
Em comunicado, e tal como foi anunciado pela ministra da Justiça na quarta-feira no parlamento, o Governo aprovou o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.
Refere o documento que um único diploma vai conter a legislação reguladora daquelas carreiras, "adequando-se o respetivo modelo e estrutura profissional à atual realidade do setor de atividade dos registos e notariado".
Através da conversão das atuais carreiras em duas carreiras novas, estabelece-se o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
Considera o Governo que o diploma permite reconhecer a importância destes trabalhadores que prestam "um serviço público de qualidade pelo Estado, ao mesmo tempo que dá continuidade ao movimento de simplificação e de modernização da legislação aplicável nas áreas dos registos e do notariado".
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