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Constitucional: Treze juízes, doze declarações de voto
A decisão do Tribunal Constitucional sobre o Código de Trabalho, conhecida hoje, terá sido tudo menos fácil. Dos trezes juízes só um não juntou uma declaração de voto ao acórdão dos magistrados, chamados a avaliar as alterações às regras laborais pelo PCP, Verdes e Bloco de Esquerda, avança o Expresso.
© Global Imagens
País Código do Trabalho
Só um, dos treze juízes do Palácio Ratton, não juntou a uma declaração de voto ao acórdão que chumbou algumas alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente sobre o despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação.
O presidente daquele órgão de soberania, Joaquim Sousa Ribeiro, foi um dos magistrados a votar vencido em matéria de despedimento por inadaptação e na sua declaração de voto, o juiz mostra preocupação com a norma nº 2 do artigo 375º do Código de Trabalho, que introduz como nova causa o "despedimento por inadaptação sem que tenha havido modificações no posto de trabalho", cita o Expresso.
Para Sousa Ribeiro, a questão é saber se norma vai servir de pretexto para o empregador "se descartar" de um trabalhador que anteriormente desempenhou bem as suas funções. Na opinião do presidente do Constitucional com a regra corre-se o risco de abrir caminho "à exclusão dos trabalhadores mais desgastados, de idade mais avançada ou com condições físicas e/ou psíquicas diminuídas".
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