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Fenprof espera que AR trave decreto para contar tempo de serviço

A Fenprof disse hoje que, caso não haja veto presidencial, espera que o parlamento cumpra a sua função fiscalizadora e não permita a aprovação do decreto-lei do Governo sobre a contagem do tempo de serviço congelado.

Fenprof espera que AR trave decreto para contar tempo de serviço
Notícias ao Minuto

21:36 - 11/10/18 por Lusa

País Mário Nogueira

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) apresentou hoje ao grupo parlamentar o mesmo conjunto de documentos que pretende vir a apresentar aos restantes partidos, quando as reuniões se realizarem, e que provam, defende a federação, que o processo negocial para a contagem de tempo de serviço congelado foi ilegal, porque não existiu oficialmente, e que o decreto-lei que o Governo aprovou viola a lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

"Iremos dizer aos partidos que há duas violações: não foi negociado o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço congelado, o que viola a lei do OE2018, e não houve negociação desta matéria, o que viola a lei geral", disse à Lusa o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, à saída da reunião com o grupo parlamentar comunista.

O dossier apresentado aos deputados, que os sindicatos de professores também já tinham apresentado, em parte, ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa -- há alguma documentação que ainda será remetida pelos sindicatos -- mostra que nas convocatórias enviadas pelo Ministério da Educação para as reuniões dedicadas a discutir a recuperação do tempo congelado não há qualquer referência a que se tratem de reuniões negociais, ao contrário do que aconteceu em relação a outras reuniões, sobre outras matérias, onde a indicação de reunião negocial é explícita na convocatória.

Acresce a isto, segundo Mário Nogueira, a inexistência de atas assinadas para a maioria das reuniões, sendo que a ata relativa à reunião de 11 de julho, a sexta reunião do processo negocial, é apresentada como sendo a primeira.

Mário Nogueira disse que a expectativa é a de que Marcelo Rebelo de Sousa não promulgue o diploma do Governo, mas caso o faça, que a Assembleia da República (AR) "cumpra o seu papel fiscalizador" e, por via da apreciação parlamentar do decreto-lei, já anunciada pelo PCP e Bloco de Esquerda, faça cumprir a lei do OE2018, e contabilize todo o tempo congelado.

"Se o Presidente da República não vetar vem para a AR, ou seja, chega ao sítio que tem precisamente a obrigação de fazer cumprir a lei", disse o líder da Fenprof.

O PCP garantiu hoje à Fenprof que irá defender e votar essa solução no quadro da apreciação parlamentar, para além de propor um regime de recuperação do tempo congelado em moldes que não permitam ultrapassagens entre professores na contagem do tempo de serviço, umas das ilegalidades apontadas pelos sindicatos ao decreto-lei aprovado pelo Governo.

Sobre a discussão em plenário da petição da Fenprof e do projeto de resolução do PCP para a valorização dos profissionais de educação, que antecedeu a reunião com o grupo parlamentar comunista, Mário Nogueira disse não ter ficado "nada descansado", desde logo pelo facto de para o PS a questão da contagem do tempo de serviço "é como se não existisse".

E acusou as bancadas da direita, sobretudo do CDS-PP, de terem tido intervenções que revelam uma "postura cómoda" para esses partidos, ao criticarem a falta de soluções da esquerda e do Governo para os professores, mas imputando-lhes a responsabilidade de resolverem a questão, pondo-se de fora da resolução do problema.

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