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AR quer que habilitações não sejam fator de exclusão de precários
O parlamento aprovou hoje dois projetos de resolução, do BE e PCP, para garantir que as habilitações literárias não possam ser um fator de exclusão no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
© Global Imagens
País PREVPAP
Com a abstenção de PSD e CDS-PP e os votos a favor dos restantes partidos (PS, BE, PCP, PEV e PAN), as duas recomendações ao Governo relacionadas com o PREVPAP propostas por bloquistas e comunistas foram aprovadas, baixando agora à comissão da especialidade.
No texto do BE, recorda-se que "aquando da admissão destes trabalhadores com vínculo irregular, muitos dos quais há mais de uma década, as habilitações literárias exigidas à época não correspondiam às habilitações literárias atualmente exigidas para o desempenho das mesmas funções, tanto mais que o alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos só foi concretizado em 2012".
Já no texto do PCP, recomenda-se ao Governo "que assegure que os trabalhadores, ainda sem o 12.º ano de escolaridade, são opositores a procedimento concursal no PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de início de funções".
"Caso seja necessário que os trabalhadores detenham um nível habilitacional determinado, lhes seja concedido o prazo necessário à aquisição das exigidas habilitações", sugerem ainda os comunistas.
No projeto de resolução do BE, recomenda-se ao Governo que "emita orientações claras a todos os serviços abrangidos pelo PREVPAP, por decreto regulamentar ou portaria, em prazo não superior a 10 dias, que garantam que os precários e precárias cuja situação foi objeto de parecer positivo por parte das CAB não são excluídos em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias".
"As orientações previstas no número anterior deverão determinar a reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das CAB com base nesse fundamento", acrescenta.
Os bloquistas querem ainda que "as instituições abrangidas pelo PREVPAP, incluindo na Administração Local, devem possibilitar, após o reconhecimento do vínculo e a integração dos trabalhadores em situação irregular, a frequência de formação e a aquisição de novas competências aos trabalhadores, designadamente aos que não tenham formação equivalente ao 12.º ano".
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