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Governo prepara nova lei para permitir municipalização da SRU do Porto
O presidente da Câmara do Porto anunciou hoje que vai ser lançada uma nova lei que contorna o anterior chumbo do Tribunal de Contas e permite a municipalização da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) do Porto.
© Global Imagens
País Rui Moreira
Rui Moreira, que respondia a uma interpelação do deputado da CDU Rui Sá, na reunião da Assembleia Municipal do Porto, explicou que Governo e município estavam confrontados como uma de duas opções: avançar com a liquidação ou insistir na municipalização da SRU, tendo ambas as partes decidido avançar com esta última solução.
"O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, pediu à Câmara para fazer esse trabalho, a Câmara pediu pareces técnicos e foi enviado agora esse texto para o ministério, que o acolheu como sendo o mais adequado", afirmou.
O independente lembrou aos deputados que o Tribunal de Contas chumbou a aquisição de 60% do capital da SRU detido pelo Estado, mesmo depois de o Governo ter modificado a lei para resolver as questões levantadas por aquele organismo judicial.
"Houve uma nova resolução. E voltámos ao Tribunal de Contas convencidos (...) que não voltaríamos a ter problemas, na medida em que tinha havido uma alteração legislativa que resolvia o problema das sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais", referiu.
Segundo Rui Moreira, o que aconteceu foi que o Tribunal de Contas considerou que aquele caso já estava julgado e que, sendo assim, tinha sido chumbado, o que, portanto, não iria voltar a ser reavaliado.
O autarca estranha, contudo, o facto de o Tribunal de Contas nunca ter levando a questão com a SRU Lisboa Ocidental, também ela detida a 100% pelo município e financiada pelo contrato-programa assinado.
"Eu continuo a acreditar que antes de me ir embora um dia, na semana de nove dias, no dia de 'são nunca à tarde', que a SRU virá para a Câmara Municipal por um euro, nomeadamente para resolver a questão da residência de estudantes que está preparadinha para avançar e que é fundamental para o morro da Sé", afirmou.
Na sua intervenção, o deputado municipal da CDU considerou que cabe à autarquia a assumir a integração dos trabalhadores que permanecem na SRU.
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