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Aprovados sete diplomas que transferem competências para municípios

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários. Em sede de Conselho de Ministros foi ainda concedida 'luz verde' à venda direta ao público de testes da Sida e Hepatites B e C,

Aprovados sete diplomas que transferem competências para municípios
Notícias ao Minuto

14:02 - 13/09/18 por Notícias Ao Minuto com Lusa

País Governo

Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, anunciou que foram hoje aprovados os diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro destacou ainda os diplomas que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Eduardo Cabrita salientou que está a trabalhar com os municípios "para concluir o processo nas próximas semanas".

Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.

Os sete diplomas aprovados permitem aos municípios ter novas competências tão diversas que vão da prevenção da violência doméstica à limpeza de praias fluviais e à autorização de rifas e concursos publicitários.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.

Ainda a propósito de municípios, foi também esta quinta-feira divulgado o relatório do Conselho de Finanças Públicas relativo ao primeiro semestre sobre execução orçamental da administração local, dando conta de que há 25 municípios acima do limite da dívida total, quatro dos quais em situação de rutura financeira, a saber: Cartaxo, Fornos de Algodres, Nordeste, Vila Real de Santo António.

'Luz verde' à venda direta ao público dos testes da SIDA e Hepatites B e C

Para lá dos diplomas acima mencionados, o Conselho de Ministros aprovou também, esta quyinta-feira, o decreto-lei que prevê que os testes para o autodiagnóstico das infeções por vírus da SIDA e hepatites B e C possam ser vendidos nas farmácias e parafarmácias, dispensando receita médica.

De acordo com um comunicado enviado às redações, aquele tipo de dispositivos oferece hoje maiores garantias de fiabilidade relativas aos resultados quanto à sua "sensibilidade e especificidade".

Quanto ao preço dos dispositivos, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, não adiantou o que está previsto.

A medida entrará em vigor logo após a publicação do diploma em Diário da República, disse à Lusa fonte do Governo.

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