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Mais de 3.500 pessoas assinam petição pelo cumprimento do fim dos abates

Mais de 3.500 pessoas assinaram até hoje uma petição pública pelo cumprimento da lei que põe fim aos abates de animais nos canis municipais, lembrando que as Câmaras tiveram dois anos para lançarem campanhas de esterilização.

Mais de 3.500 pessoas assinam petição pelo cumprimento do fim dos abates
Notícias ao Minuto

06:55 - 09/09/18 por Lusa

País Canis

Criada pelo movimento de cidadãos Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA), a petição "Pelo cumprimento da lei 27/2016 - Não ao adiamento do fim dos abates!" surgiu após declarações dos médicos veterinários de que "a situação é insustentável" para proibir os abates, questionando "como é que se vai controlar as matilhas" e prevendo que "as matilhas vão agredir e matar pessoas".

"O adiamento dos abates não resolve problema nenhum, porque as Câmaras que iniciaram processos de esterilização, se houver um adiamento dos abates, relaxam imediatamente, já não fazem nada", declarou à agência Lusa a primeira subscritora, Margarida Garrido.

O período transitório de dois anos para a aplicação da proibição dos abates, referiu, não serviu para todas as autarquias se adaptarem, porque, continuando a ter a possibilidade de abater, as Câmaras Municipais "preferiram continuar a abater do que esterilizar".

"Já se chegou ao ponto de se matarem 100 mil animais, cães e gatos por ano em Portugal", avançou a peticionária, reforçando que a lei 27/2016 respondia às preocupações do movimento cívico CEAA, nomeadamente "a esterilização como forma de controlo da população animal" e a proibição dos abates nos canis.

Na perspetiva de Margarida Garrido, os veterinários municipais têm privilegiado o abate dos animais por ser "muito mais simples" e "muitos desses veterinários não sabem esterilizar e ninguém lhes obriga a adquirir uma formação".

"Se os veterinários cumprirem as regras do abate [...], possivelmente fica-lhes mais caro do que esterilizar", apontou.

Na petição, os abaixo-assinados manifestam "o mais vivo repúdio pelas pressões para a continuação dos abates, contrariando uma lei que foi aprovada por unanimidade, o que significa que a maioria da população, representada por esses partidos, a apoia".

"O único resultado desse adiamento seria o abate de mais uns milhares de animais a somar às centenas de milhares de vítimas do passado. Para que tudo continuasse igual, pois quem defende a continuação dos abates está, na realidade, contra a consagração da esterilização como forma de controlo da população animal", reforçam os peticionários.

Assim, a petição pública serve ainda para exigir que o apoio financeiro às esterilizações a efetuar pelas Câmaras continue e que "a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) proceda a uma suficiente divulgação destas medidas junto das Câmaras, o que não aconteceu com o despacho 3283/2018, publicado tardiamente em 03 de abril".

Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população define um período transitório de dois anos, que termina neste mês.

Fica assim proibido o "abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor".

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