"A implementação da nova lei não nos vem trazer problemas porque já cumpríamos as diretivas desta lei há uns anos. Já há muitos anos que não há abate no concelho de Oeiras e, quanto à questão da esterilização, nós tínhamos o programa de esterilização como opcional no momento da adoção, mas agora antecipamos a esterilização e todos os animais saem [do canil] esterilizados e com identificação eletrónica", afirmou o vereador responsável pela política de bem-estar animal, Nuno Neto.

Segundo o responsável, o investimento no Centro de Recolha Oficial (CRO), em Porto Salvo, é encarado "como uma política que conduz à eliminação de problemas".

"Não haver animais na via pública significa não haver problemas de segurança, porque um animal na via pública poderá ser imprevisível se maltratado ou se tocado de forma indevida. É também a diminuição do custo de limpeza da via pública e uma série de custos que estão associados e, portanto, o investimento que se faz na área animal é significativo", disse.

De acordo com Nuno Neto, tem sido possível "assegurar a função da câmara municipal", com a recolha de animais na via pública e devido a uma "política muito intensa" de promoção da adoção e combate às causas de abandono animal.

Estimulando a adoção, referiu, consegue-se gerir e manter as vagas necessárias para assegurar a função camarária.

O vereador afirmou que há momentos de maior abandono no ano, nomeadamente o verão e a Páscoa, em consequência do crescimento dos animais oferecidos no Natal, mas o município criou vários mecanismos para diminuir ao máximo estes números.

"Esclarecendo a população, financiando quer a distribuição gratuita de rações, quer os cuidados médico-veterinários à população carenciada que tenha animais, para que estes não se vejam motivados a abandonar nenhum animal, e promovendo intensamente as adoções, o que se faz todos os dias, para que, saindo os animais para uma família, possamos ter lugar para acolher novos", afirmou.

De acordo com a autarquia, o investimento, que ronda os 40 mil a 50 mil euros por ano, permite a manutenção do CRO e de um centro de apoio ao animal no Jardim Municipal de Oeiras, e a dinamização de várias campanhas e programas específicos.

Além de profissionais, o município conta com mais de 200 voluntários e colaboradores, ajudando algumas dezenas deles na educação e preparação dos cães para a adoção, conforme constatou a agência Lusa numa manhã de treino dos animais, a passear com trela.

O município tem dois grandes acordos: "um com uma instituição que é um banco alimentar animal [...] e um protocolo com a Ordem dos Médicos Veterinários que possibilita a assistência médico-veterinária a famílias carenciadas de forma gratuita. Esta é suportada inteiramente pela câmara municipal. Temos uma média de cinco a seis mil euros por ano, que correspondem ao número de cheques emitidos e que a câmara municipal financia", explicou o vereador.

Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população define um período transitório de dois anos, que termina neste mês.

Fica assim proibido o "abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor".