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Cadastrados 'limpam' crimes e passam a seguranças
É possível a indivíduos com cadastro serem seguranças privados, para isso, basta requerer ao tribunal que limpe o seu registo criminal, avança hoje o Jornal de Notícias (JN), acrescentando tratar-se de uma situação que está a gerar preocupação no seio da Polícia de Segurança Pública (PSP).
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País Leis
A entrada em vigor, no início do Verão, da nova Lei da Segurança Privada não alterou a possibilidade de indivíduos cadastrados serem seguranças privados. Para tal, explica hoje o JN, basta que o indivíduo peça ao tribunal que limpe o respectivo registo criminal.
Esta ‘salvaguarda’ está prevista nos pontos 1 e 2 do artigo 22.º, da nova lei, que autoriza ao exercício da segurança privada apenas quem não tenha “sido condenado, por sentença transita em julgado, pela prática de crime doloso”.
Ainda assim, conta o JN, os interessados estão a recorrer a outro diploma que data de 1998, a Lei n.º54, e que permite a um cadastrado que requeira a 'limpeza' do registo criminal. O que é permitido por lei “decorridos dois anos sobre a extinção da pena principal” e se o individuo manifestar bom comportamento.
Esta situação é do conhecimento da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Privados (ANASP), cujo presidente Ricardo Vieira apresenta uma justificação para a “receptividade por parte dos tribunais”.
“Trata-se de uma medida com impacto social, uma vez que é muito frequente a manutenção [ou integração] do individuo na profissão por ser a única fonte de rendimento de todo um agregado familiar”, salienta o dirigente da ANASP.
Porém, fontes policiais assumem ao JN que esta possibilidade está a gerar muita preocupação e vai obrigar a polícia a um reforço da segurança, nomeadamente na fiscalização e investigação criminal.
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