POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Norma de Estatuto dos Bombeiros da Madeira é inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se pela inconstitucionalidade de um dos artigos do diploma do Estatuto Social do Bombeiro da Madeira, suscitada pelo representante da República na região autónoma, informou hoje o gabinete do responsável.
© Lusa
Em julho deste ano, o juiz conselheiro Ireneu Barreto requereu uma avaliação da constitucionalidade do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado "Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira".
Este artigo concede "aos bombeiros do quadro dos ativos o direito à tarifa social na prestação de serviços de águas".
"O Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República", diz a nota do gabinete do representante da República.
É referido que "a matéria em causa integra o Estatuto das Autarquias Locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município, quer na específica vertente do regime das finanças locais".
Quando suscitou a questão da inconstitucionalidade deste artigo, Ireneu Barreto considerou que "o próprio legislador regional estava a onerar os municípios madeirenses com um encargo financeiro decorrente da atribuição deste [novo] direito dos bombeiros".
No seu entender, esta situação iria "implicar o exercício das competências dos órgãos dos municípios".
"Ou seja, o legislador regional está a bulir com o estatuto de todos os municípios da região autónoma e, para isso, como se viu, não tem nem pode ter competência legislativa, nem sequer autorizada pela Assembleia da República", sustentou Ireneu Barreto.
Face a esta decisão do TC, o responsável devolveu o referido diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para sanar a inconstitucionalidade.
Consolidação de crédito: Perdido com vários créditos? Organize-os, juntando todos numa só prestação
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
lifestyle Sono
Há um truque que ajuda a adormecer num instante (é simples!)
-
2
-
3
desporto Arábia Saudita
Arábia Saudita não perdoa. O castigo que prepara para Cristiano Ronaldo
-
4
lifestyle Prisão de ventre
-
5
fama Rei Carlos III
Funcionário terá aproveitado fragilidade de Carlos III para "enganá-lo"
-
6
lifestyle Memória
Cinco truques de uma neurocientista para fortalecer a memória
-
7
-
8
lifestyle Pragas
Louro ajuda a manter as traças (e não só) afastadas. Saiba mais
-
9
lifestyle Limpeza
Almofadas amarelas? Nem pensar. Eis como deixá-las brancas de novo
-
10
fama Taskmaster
