Ao final da tarde desta quinta-feira, através de nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa trouxe novidades para o alojamento local: foi aprovado o decreto da Assembleia da República nº 241/XIII que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.  

Porém, o chefe de Estado reconhece que há "soluções pontuais questionáveis" e ainda "difícil conjugação de alguns preceitos legais, fruto de equilíbrios complexos, atendendo ao papel reconhecido às autarquias locais para, mais de perto, lidarem com matéria". Mas era "urgente travar excessos suscetíveis de atingir gravemente a vida própria de zonas históricas ou centros urbanos", e por estes motivos o diploma viu 'luz verde'. 

Saliente-se ainda que Marcelo aprovou também o diploma relativo à transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Todavia, a Lei-quadro da descentralização é de forma semelhante aprovada com alguns alertas. No entendimento do Presidente, este diploma "pretende dar passos no sentido da descentralização, quer para os municípios, quer para as freguesias, o que é inequivocamente positivo". 

Destaca ainda a nota da Presidência que é pelo facto de o diploma ter reunido "votos correspondentes a quase dois terços do Parlamento, e, sobretudo, mais de dois terços da representação autárquica", e por serem remetidas para "diplomas complementares facetas importantes da sua efetivação" que é "muito difícil questionar a sua constitucionalidade". 

E é por isso que "o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas". 

Foram também esta quinta-feira aprovados os diplomas que estabelecem o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, que regulam a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e o recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Outra das questões visadas foi obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica - um diploma que mereceu igualmente promulgação. 

Simultaneamente, é aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e criado o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Foi ainda promulgado o Decreto da Assembleia da República nº 245/XIII — Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. 

Para finalizar, Marcelo promulgou o diploma que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica.