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Aprovado regime do maior acompanhado no Parlamento
O parlamento aprovou hoje, por maioria, o novo regime do maior acompanhado proposto pelo Governo, que visa criar novas respostas para quem não consegue gerir todos os aspetos da sua vida.
© Reuters
País Maioria
O texto obteve, em votação final global, os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, e teve a abstenção do PSD e do CDS-PP.
O "regime do maior acompanhado" vem substituir os institutos de interdição e de inabilitação, que, segundo o Governo, são processos "lentos e assumem uma feição estigmatizante" e "estão longe de proporcionar soluções adequadas" à realidade portuguesa.
No caso da interdição também havia problemas, porque não se conseguia constituir o conselho de família, explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, no debate do diploma, na Assembleia da República, em março.
Nos últimos dois anos, apenas cem pessoas pediram junto do tribunal uma declaração de inabilitação, um número que considerado "absolutamente insignificante" pelo Governo.
A lei sofreu algumas alterações no debate na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais.
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