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Pacto de Justiça foi "paixão passageira"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que o Pacto de Justiça, assinado no início de janeiro, foi "provavelmente uma paixão passageira" e que, até agora, não teve quaisquer efeitos práticos.

Pacto de Justiça foi "paixão passageira"
Notícias ao Minuto

06:22 - 14/07/18 por Lusa

País Juízes

No início das férias judiciais, Manuel Soares, em entrevista à agência Lusa, lembrou que o documento foi elaborado pelos representantes das profissões forenses, a pedido do Presidente da República, "mas depois não aconteceu mais nada".

Alterações na organização judiciária, no acesso ao direito, na justiça económica e no combate aos crimes económico-financeiros são os quatro grandes temas que constam do compromisso.

"Neste momento a responsabilidade não está do lado das profissões. Agora, o parlamento, o Governo, os partidos e o Presidente da República têm de olhar para o documento e decidir o que pode ser transformado em lei, o que não serve e o que deve ser mais bem discutido", disse.

"Não nos peçam agora para andarmos de seis em seis meses a apresentar propostas que depois não têm desenvolvimento", acrescentou.

O Pacto, "nasceu, foi entregue ao parlamento, fizeram-se audições e, até ao momento, não sei o que aconteceu mais".

Durante este ano judicial, dois juízes e advogados foram indiciados por crimes económico-financeiros e um procurador foi julgado por corrupção, além de vários políticos estarem sob investigação, e isso significa, na opinião do presidente da ASJP, que o sistema está a funcionar e que o cidadão pode confiar na justiça.

"A palavra que o cidadão tem à sua frente é confiança. Sabe que o sistema de justiça funciona para incomodar políticos quando há indícios de atos menos próprios, mas também para incomodar juízes e procuradores. Não é um sistema fechado que se destine a investigar políticos ou pessoas das finanças e que não o faz na sua própria área", considerou.

Para o juiz, o sistema mostra que "há mais investigações, que têm chegado mais longe e têm incomodado pessoas que achavam que o estado de direito só batia à porta do vizinho".

"Se amanhã algum juiz ou procurador for condenado não nos vão ouvir dizer que é uma cabala, uma perseguição ou uma injustiça". O sistema quando é válido para os outros também é válido para nós", opinou.

O Mapa Judiciário foi outro dos temas abordados e, para Manuel Soares, a reorganização dos tribunais teve "efeitos positivos, porque trouxe mais especialização, melhor gestão e mais produtividade".

Contudo, alerta, "um sistema desta natureza precisa de estabilidade (...) e cada vez que se muda um tribunal de sítio mudam-se processos e isso desorganiza o serviço", numa alusão às propostas do PSD para a área da justiça conhecidas recentemente.

A atuação do Ministério da Justiça (MJ) foi alvo de várias críticas do presidente da ASJP e, além da aprovação do Estatuto dos Magistrados, que não contempla as questões remuneratória nem as progressões na carreira, outro dos pontos críticos foi a gestão do parque judiciário.

A Associação pediu ao MJ cópias dos contratos de arrendamento onde estão ou estiveram instalados tribunais e a lista dos que estão encerrados ou devolutos para fazer um levantamento do edificado e dos encargos.

"Gasta-se dinheiro mal gasto. Não podemos ter um Campus da Justiça durante 10 ou 15 anos e depois entregarmos ao senhorio e deixamos cento e tal milhões de euros que dava para ter feito um edifício e vimos embora sem dinheiro e sem edifício e continuamos sem ter tribunal. Isso é irracional", exemplificou.

No entender do magistrado, "há situações absurdas com edifícios do Estado vazios com o Estado a pagar rendas ao lado".

O Ministério ainda não deu resposta ao pedido da ASJP e, caso o prazo termine e os documentos não sejam entregues, a associação pondera recorrer aos tribunais para exigir a entrega.

Sobre as más condições de alguns edifícios onde funcionam tribunais, o presidente da ASJP recordou o mau estado dos elevadores, assunto que foi noticiado na semana passada para dizer que foi enviado um ofício ao Ministério a dar conta dos problemas e que a associação vai aproveitar o verão para fazer um levantamento das anomalias.

"Se chegarmos a setembro e o assunto não estiver resolvido vamos intervir e apresentar participações às entidades competentes para fiscalizar e para punir", anunciou o dirigente, ressalvando que "se o Estado impõe determinado comportamento a uma empresa ou entidade com base numa lei que fez, tem de cumprir, sendo inaceitável, até no plano moral, que não cumpra as normas".

As férias judiciais começam no dia 16 de julho e prolongam-se até dia 31 de agosto.

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